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Os moradores e produtores de regiões fronteiriças do Brasil e daquelas áreas que têm sofrido com invasões de supostos indígenas, principalmente no oeste de estados como Paraná e Mato Grosso do Sul, tiveram vitórias importantes nesta semana.
Primeiro, no Senado Federal, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2023, que estabelece textualmente a existência de um Marco Temporal para demarcação de terras indígenas como sendo o dia 5 de outubro de 1988.
Após o entendimento — a nosso ver, incorreto — do Supremo Tribunal Federal de que a Carta Magna brasileira não especificava um marco, a Frente Parlamentar da Agropecuária apoiou essa PEC, do senador Hiran Gonçalves, para deixar o texto ainda mais claro.
Para nós, o marco já estava estabelecido no artigo 231 da Constituição, quando se usa o tempo verbal presente (“ocupam”) para tratar dos territórios indígenas.
Apesar da contrariedade do governo Lula com a existência do Marco Temporal, até mesmo aliados dele, como o senador Renan Calheiros, que integrou a Assembleia Constituinte, confirmaram que o espírito do Texto Constitucional era pela existência de um marco temporal naquele instante.
A expressiva votação no Senado — 52 votos em cada um dos dois turnos —, aliada à aprovação de um calendário especial para votar a PEC do Marco Temporal no Plenário, já que havia “questões políticas” que impediam a matéria de ser pautada na CCJ do Senado, mostrou a força que a FPA conquistou na Casa da Federação.
Liderados pela ex-ministra e senadora Tereza Cristina, um grupo de verdadeiros defensores do agro se formou desde o início do atual governo — algo inédito desde a formação da FPA, já que são pelo menos 50 integrantes da Frente na Câmara Alta.
A PEC ainda precisará passar pela Câmara. Já demos início ao diálogo com o presidente Hugo Motta para acelerar a tramitação. Se cumprir o rito normal, a PEC passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e por uma Comissão Especial, antes de ir ao Plenário, onde precisará de 305 votos.
Temos, ainda na Câmara, outra PEC que trata sobre o Marco Temporal — a PEC 132/2015, relatada pelo deputado Alceu Moreira, da FPA. Esse texto também é importante, por incluir no Texto Constitucional algo que já está na Lei 14.701/2023, que é a indenização prévia ao proprietário por terra nua e benfeitorias antes de qualquer demarcação.
A FPA está mobilizada para buscar os votos necessários para a aprovação e para dar a tramitação mais célere possível a esses textos — assim como ocorreu com a Regularização de Imóveis em Faixa de Fronteira, aprovada por 310 votos na Câmara nesta semana, e que segue para sanção presidencial.
Nossa bancada atuou para destravar a regularização fundiária nessas regiões estratégicas. O Projeto nº 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros, cria um novo marco nesse sentido, unifica procedimentos e estabelece critérios claros que garantem organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira.
São duas vitórias da segurança jurídica e do direito de propriedade, que levam esperança e justiça a proprietários de terra que, no governo atual, têm sofrido com invasões de supostos indígenas e que temiam cair em um “limbo jurídico” caso não fossem aprovadas legislações que os protegessem.
Esse é nosso papel, nossa missão como bancada que defende intransigentemente os produtores rurais, que escolheram o campo para morar, criar suas famílias, gerar oportunidade e renda para o país. E assim seguiremos.
