O novo arcabouço fiscal substituirá a regra do teto de gastos do governo. A mudança envolve também uma substituição de agenda e visão de mundo por parte do governo federal, o que traz reflexões sobre o contexto político e econômico do país.
A regra do teto de gastos, implementada como uma das principais medidas durante o governo Michel Temer, em 2016, estabeleceu um teto para os gastos do governo federal nos próximos 10 anos. A partir de 2017, os gastos eram ajustados anualmente com base nas despesas do ano anterior, considerando a inflação oficial do país. Isso visava evitar um crescimento real das despesas, uma medida necessária devido ao aumento da dívida pública e ao desequilíbrio das contas públicas a partir de 2014, durante o governo Dilma.
Esse desequilíbrio fiscal resultou em uma crise intensa no Brasil entre 2014 e 2016. Nesse período, mais de 90% dos programas sociais foram reduzidos devido ao colapso das finanças públicas. A taxa de desemprego mais que dobrou e a economia brasileira sofreu sua pior recessão histórica.
Após a implementação da regra do teto, a confiança institucional do Brasil foi gradualmente restaurada, baseando as expectativas na responsabilidade fiscal. Essa medida foi adotada para evitar uma possível crise nas finanças públicas brasileiras.
A imposição do teto permitiu uma ancoragem das expectativas, resultando em uma redução das taxas de juros e tornando os investimentos mais atrativos para o setor privado, o que impulsionou o crescimento econômico. Esse ambiente de previsibilidade contribuiu para a recuperação após a Grande Recessão Brasileira, levando à queda da inflação e das taxas de juros.
Vale salientar que a regra do teto fazia parte de um conjunto de reformas promovidas pelo governo Temer, que incluíam o fim da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que subsidiava o mercado por meio do BNDES sem estar no orçamento federal.
Contudo, a pandemia da Covid-19 trouxe questionamentos à validade do Teto, exigindo medidas fiscais para combater seus efeitos. Alterações subsequentes, como a Emenda Constitucional dos Precatórios de 2021, a Emenda Constitucional das Despesas Adicionais, em 2022, que aumentou os gastos em R$ 41 bilhões, permitindo o incremento do Auxílio Brasil, e a Emenda Constitucional de Transição de 2022, que foi aprovada para cumprir promessas de campanha do presidente Lula, enfraqueceram a regra.
Em resumo, o teto de gastos estabelecia um incentivo positivo para os políticos priorizarem as despesas do orçamento de forma mais criteriosa. Já o novo conjunto de diretrizes fiscais cria um incentivo indesejável, levando os políticos a buscar medidas que aumentem a arrecadação do governo federal para ampliar sua capacidade de gastos. Isso representa a nova agenda para o Estado brasileiro, que envolverá a partir de agora novas tributações.
Luan Sperandio é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e MBA na Fucape Business School. Analista político, Conselheiro e Coordenador de Operações da Ranking dos Políticos, foi Diretor do Instituto Livre Mercado, que atua em Brasília. Foi eleito Top Global Leader do Students for Liberty em 2017. É ainda colunista de Folha Business e associado do Instituto Líderes do Amanhã.
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