A falácia da legalização das drogas

A busca por uma solução definitiva para certas questões é uma armadilha cognitiva e, muitas vezes, ideológica. Ela serve para justificar medidas estatais de engenharia social cujo único efeito é piorar os problemas.

Não existe solução para o problema das drogas.

O tráfico de substâncias entorpecentes existe em todos os países, inclusive naqueles que legalizaram algumas drogas, como a maconha. No dia 27 de abril de 2019 o jornal The New York Times – que não é conhecido exatamente por suas posições conservadoras – publicou uma reportagem cujo título foi “‘Piorando em vez de melhorar: tráfico de maconha cresce na Califórnia apesar da legalização”.

Segundo a matéria, mesmo depois da legalização da droga, a polícia da Califórnia continuava descobrindo plantações ilegais e combatendo a venda irregular – ou seja, o tráfico – realizado por “centenas de serviços de entrega e lojas de maconha ilegais”, algumas delas registradas como igrejas. O próprio governador da Califórnia, Gavin Newsom, declarou que as plantações ilegais "estão aumentando, e não diminuindo”.

Se hoje, quando as drogas são ilegais e o tráfico é crime, já é quase impossível controlar os traficantes, como será feito o controle quando a venda de drogas for permitida? O simples uso da palavra legalização não transformará traficantes em homens de negócio

A legalização da maconha na Califórnia foi o maior experimento – palavra usada pelo autor da matéria – desse tipo já realizado nos Estados Unidos. Os resultados são descritos pelo jornal: “os policiais dizem que o mercado ilegal ainda está prosperando e em algumas áreas até se expandiu”. “Mercado ilegal” de drogas é outro termo para tráfico. Mas a legalização não deveria justamente acabar com o tráfico? O que houve?

O xerife do Condado de Mendocino responde: “Há muito dinheiro a ser ganho no mercado negro”. A legalização, diz ele, "não diminuiu o trabalho dos policiais”. Lá se vai outro argumento da legalização: aquele que afirma que o crime irá diminuir. O que aconteceu na Califórnia foi o contrário.

O relato da Califórnia não é um caso isolado. Quando o governo canadense anunciou a decisão de legalizar a maconha, uma de suas principais motivações era reduzir o mercado ilegal. Mas, segundo o Statistics Canada, cerca de 75% dos usuários ainda compram maconha de traficantes.

Como diz uma matéria da revista The Atlantic Magazine, de janeiro de 2019:

O fim da proibição da maconha não acabou com os crimes do tráfico

A legalização da maconha deveria diminuir o crime, mas a realidade é mais complicada.

Converse com as autoridades do Triângulo Esmeralda da Califórnia, no entanto, e surge uma história diferente. Estima-se que a região, que inclui os condados de Humboldt, Mendocino e Trinity, produza 60% da maconha dos EUA.

Ben Filippini, vice-xerife de Humboldt, me disse que, desde a aprovação da maconha medicinal na Califórnia, em 1996, o crime violento em sua jurisdição aumentou: “As pessoas estão sendo baleadas por causa desta planta. Tudo o que a legalização fez aqui foi criar um refúgio seguro para os criminosos”.

Quando perguntei ao subxerife do condado de Trinity, Christopher Compton, o que aconteceu desde que uma iniciativa de 2016 legalizou a maconha no estado, ele disse: “Não vimos nenhuma queda no crime. Na verdade, vimos um aumento grande e constante”. O subxerife de Mendocino, Matthew Kendall, concorda: “Estamos vendo mais roubos e mais violência armada”[...]a Califórnia pode ter legalizado a maconha, mas nem todos os produtores querem ser legalizados[...]alguns insistem que cumprir os regulamentos é muito caro. Outros estão sonegando impostos.

Prestem atenção nessa frase: nem todos os produtores querem ser legalizados. Imagine alguém que se envolve com um mercado ilegal, extremamente lucrativo e movido a violência armada. A última coisa que esse tipo de pessoa quer é legalização, que significa submissão a leis, regulamentos e fiscalização. Isso deveria ser evidente.

Não há “solução” para o problema das drogas, muito menos através da “legalização” ou “descriminalização”. Drogas devem ser tratadas com uma combinação permanente de educação e repressão.

A educação é para informar ao público – em especial os jovens – que droga é uma coisa ruim, cujo resultado é sempre a redução do ser humano a um farrapo físico e moral. A repressão é para impedir que o narcotráfico faça novas vítimas, e contamine e corrompa as instituições da sociedade.

No Brasil, existem mercados ilegais de cigarros contrabandeados, combustíveis desviados, remédios falsificados, celulares roubados, bebidas clandestinas e autopeças adulteradas. Mas ainda existe quem acredite que a legalização vai transformar o ecossistema internacional do narcotráfico – composto pelos criminosos mais violentos, ousados e bem armados – em uma indústria obediente, submissa às regulamentações estatais e pagadora de impostos.

"Se o produto fosse oferecido de forma regulada em estabelecimentos legalizados não haveria mais crime" – esse é o sonho da turma da legalização. Mas quem vai subir entrar na comunidade para fechar os estabelecimentos ilegais? O fiscal do ICMS ou o fiscal da Anvisa? Quem vai entregar a notificação e a multa ao dono da boca de fumo?

Se hoje, quando as drogas são ilegais e o tráfico é crime, já é quase impossível controlar os traficantes, como será feito o controle quando a venda de drogas for permitida? O simples uso da palavra legalização não transformará traficantes em homens de negócio e os soldados do tráfico em empregados de carteira assinada.

O Brasil tem 16.886 quilômetros de fronteira, e perde apenas para Rússia, China e França em número de países vizinhos. Temos fronteira com Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela. Alguns desses países estão entre os maiores produtores de drogas do mundo. O tamanho da fronteira torna impossível uma proteção efetiva.

Um dos maiores mercados consumidores de drogas está do outro lado do oceano Atlântico – a Europa. Somos a rota natural de passagem. Os carregamentos de droga atravessam o território nacional em direção aos portos brasileiros, principalmente pelas regiões sudeste e nordeste, deixando um rastro de corrupção e violência desmedida.

O Brasil é o segundo maior mercado consumidor de cocaína. O comércio ilegal de entorpecentes é controlado por algumas das organizações criminosas mais bem financiadas e agressivas do mundo, que operam na América Latina em associação com organizações políticas extremistas e governos corruptos.

Mas, ainda assim, os proponentes da liberação têm a firme convicção de que toda essa indústria de destruição e morte vai desaparecer em pouco tempo, descapitalizada e desarmada, quando as drogas forem comercializadas legalmente.