O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) encaminhou, nesta segunda-feira (17), à Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei para aumentar em 0,1 ponto percentual a fatia do Orçamento do Estado destinada ao Ministério Público do Paraná. Com pedido para trâmite em regime de urgência, o projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, aprovada em setembro pela Assembleia, para ampliar de 4,1% para 4,2% o percentual do Orçamento a ser repassado para o Ministério Público (MP), o que, já com os descontos, significa mais R$ 31,7 milhões para o órgão.
“Justifica-se a presente proposta a fim de alterar o texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, vez que se faz necessário ajuste pontual relacionado aos orçamentos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria”, alegou o governador na justificativa do projeto.
Além do aumento no repasse ao MP, o projeto traz outras alterações na LDO recentemente aprovada: a nova proposição “autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, no caso de obrigação superveniente a esta Lei derivada de emenda constitucional ou lei federal que importe em incremento de despesa de pessoal”. Caso isso ocorra, o projeto prevê que o artigo 19 da LDO deixe de ser aplicado.
Tal artigo prevê que eventuais excessos de arrecadação não sejam divididos proporcionalmente com os demais órgãos, o que pode gerar novo aumento de receita para o Poder Judiciário e o Ministério Público, já que o governo vem fazendo projeções conservadoras de arrecadação em suas leis orçamentárias.
Repasse à Defensoria também tem alteração
O novo projeto também altera trecho da LDO que trata do repasse à Defensoria Pública do Paraná. Apesar de manter o mesmo valor de repasse, R$ 76,25 milhões, a nova proposição prevê que “o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento da Defensoria Pública do Paraná em até R$ 20 milhões em decorrência do montante projetado de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes necessários à ampliação da prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos”.
Em mais uma sinalização aos demais Poderes, o projeto enviado à Assembleia ainda revoga o artigo 32 da LDO, que mantinha com os Poderes, MP e Defensoria a responsabilidade por alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados, não sendo permitido ao Poder Executivo arcar com as referidas despesas. Se aprovado o novo projeto, o Poder Executivo arcará com tais precatórios.
O aumento dos repasse ao MP vem sendo discutido desde o início da tramitação da LDO, a partir de uma reivindicação da Procuradoria Geral de Justiça “para atender demandas da gestão institucional, principalmente pela necessidade de acompanhar as estruturas físicas e de pessoal do Poder Judiciário, para garantir a ampliação do atendimento à população de todo o estado”.
Já havia acordo entre governo, MP e Assembleia para que uma emenda à LDO fosse apresentada na Comissão de Orçamento da Casa. A emenda foi encaminhada pelo presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSD), mas, posteriormente, foi retirada pelo deputado, que não quis assumir a autoria da proposta. Para evitar desgaste no período eleitoral, nenhum deputado, nem o Poder Executivo apresentou a emenda a tempo de ela ser incluída na LDO. Agora, passada a eleição, a proposição chega, através de projeto de Lei, de autoria do Executivo.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Mundo sabe que Brasil está “perto de uma ditadura”, diz Bolsonaro
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião