A autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que os estados atualizassem o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis, para efeitos de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é o mais recente capítulo da disputa que o presidente Jair Bolsonaro vem travando com a maioria dos governadores dos 27 estados brasileiros. E, na tentativa de dar uma resposta ao presidente e a seus apoiadores, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) acabou causando mal estar dentro de sua administração.
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Bolsonaro foi às redes sociais afirmar que os governadores de 19 estados que atualizaram a tabela estariam aumentando o ICMS sobre os combustíveis. Cobrado, Ratinho Junior respondeu que não autorizaria o aumento no Estado. “Não vou autorizar aumento de ICMS aqui no Paraná, ainda mais de combustível! Há anos não temos aumento de ICMS no nosso Estado. E não vamos admitir que órgãos de controle econômico façam isso, justo nesse momento tão difícil. No Paraná, não vamos aceitar aumento!”, respondeu o governador, também nas redes sociais.
Durante o final de semana, assessores do governo do estado taxaram de fake news as notícias publicadas sobre a atualização da tabela no Paraná. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), no entanto, publicou nota explicando que a atualização da PMPF ocorre quinzenalmente e varia de acordo com o valor do preço dos combustíveis. Se há reajuste, o PMPF sobe; se o preço dos combustíveis baixa, o PMPF segue a queda.
“Para a cobrança do ICMS dos combustíveis no regime de substituição tributária, as alíquotas incidem sobre o valor do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) – um valor de referência para o recolhimento do imposto pelas refinarias ou importadoras. Quando a Petrobras determina um aumento no preço nos combustíveis, o valor de referência consequentemente sobe. Quando há queda nos preços, o valor de referência também cai”, esclareceu a Sefa. Citando que a determinação de um preço médio é necessária uma vez que a cobrança do ICMS sobre os combustíveis se dá na refinaria e não na compra final e, como cada posto pode praticar preços diferentes, é calculado um preço médio.
A Secretaria de Fazenda explicou, ainda, que a atualização da tabela não representa novo aumento no preço dos combustíveis, uma vez que a pesquisa de preço médio é feita pelo valor que é atualmente cobrado nas bombas.
Mesmo assim, oito estados optaram por não atualizarem seus preços médios. E o governador Ratinho Junior teria determinado que “fossem tomadas as medidas necessárias” para que o preço médio do Paraná também não fosse atualizado. “Não haverá atualização de preço, está oficializado pelo governador”, informou à coluna a assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu ainda na manhã desta segunda-feira (15).
Ao mesmo tempo, a Secretaria de Estado da Fazenda explicou que “a PMPF, mecanismo que mede o preço médio dos combustíveis revendidos pelos postos no Paraná, é atualizada quinzenalmente – como disposto no Regulamento do ICMS no Paraná, legislação vigente sobre a cobrança do referido imposto no Estado. Importante ressaltar que não cabe à administração estadual aumentar nem diminuir tal valor, pois se trata única e simplesmente de uma média dos preços praticados no mercado pelos próprios postos revendedores”.
Técnicos da Receita Estadual apontaram ainda que uma decisão unilateral de não atualizar o preço médio implicaria em renúncia de receita, o que poderia gerar questionamento de órgãos como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas e resultar na responsabilização do secretário de Fazenda ou do governador. Na prática, não atualizar o valor de referência e cobrar o ICMS sobre um preço defasado significaria a redução da alíquota, o que necessita de aprovação da Assembleia Legislativa e de apresentação de medida compensatória de arrecadação.
No final do dia, o Palácio Iguaçu respondeu que permaneceria o entendimento da Sefa divulgado na nota da pasta, confirmando a atualização automática do preço médio ponderado (PMPF).
Em meio a seis reajustes dos preços dos combustíveis apenas em 2021, o presidente Jair Bolsonaro tem criticado governadores e apontado o ICMS como uma das causas do alto custo dos derivados de petróleo e do etanol no país. O presidente já propôs, inclusive, projeto de lei para unificar as alíquotas do ICMS em todos os estados.
No Paraná, a alíquota de ICMS está em 12% para o diesel; 18% para o etanol e 29% para a gasolina. O valor médio do litro atualizado a partir desta segunda-feira para efeitos de cálculo do imposto subiu de R$ 4,55 para R$ 4,80 para a gasolina e de R$ 3,59 para R$ 3,79 para o diesel.
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