Com 10 votos favoráveis e 2 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), a constitucionalidade do projeto de lei que proíbe a adoção de passaporte sanitário no Paraná. A proposta, que tramita em regime de urgência, passa, agora, pela Comissão de Saúde da Casa, antes de ser apreciada em plenário.
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Pelo projeto, de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP), fica proibida a "exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação" contra Covid-19.
De acordo com os autores, a proposição "pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino" e "visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas".
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), na forma de um substitutivo geral, que restringiu a proibição de exigência apenas da vacina contra a Covid-19, mantendo a obrigação das demais vacinas do Plano Nacional de Imunização, e permite a exigência de testes negativos de Covid-19, desde de que de todas as pessoas, vacinadas ou não.
"É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha", afirmou Pacheco.
Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (CDN) votaram contra a proposta. Veneri argumentou que o projeto é inconstitucional por intervir na autonomia dos poderes. “Não podemos nós, deputados, impedir que prefeitos adotem as medidas que julguem necessárias para proteger sua população. A mesma discussão tivemos quando se debateu a questão das máscaras. Obrigar o uso de máscara fere individualidade? No momento mais crítico da pandemia, proibiu-se viagens ao litoral e, em Guaratuba, proibiu-se a circulação de pessoas na praia. Essa assembleia se manifestou pelo direito de locomoção dos cidadãos?”, questionou o deputado.
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