Os cinco deputados estaduais do PT e o deputado Goura (PDT) protocolaram, nesta quarta-feira (23), mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná contra a tramitação do projeto de lei que visa a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel).
A ação alega que o projeto “que busca discutir o procedimento de privatização da maior empresa do Estado do Paraná, impactando de forma absolutamente severa a economia, não apenas da própria Administração Pública, mas também de toda a macrorregião paranaense”, foi apresentado em regime de urgência pelo Impetrado, tolhendo a possibilidade de que fosse amplamente discutido pelo Parlamento no âmbito de suas Comissões e no Plenário, bem como perante a Sociedade Civil, mediante a realização de Audiências Públicas.
Os deputados citam, ainda, que o projeto visa autorizar o Governo do Paraná a transformar a Copel uma corporação sem controlador acionário com base em estudo do Conselho de Controle das Empresas Estaduais, mas a proposição em tramitação na Assembleia não apresentou cópia do referido estudo para esclarecimento dos deputados.
“Diante de todo o exposto, temos que houve violação do devido processo legislativo, em razão da ausência de suficiente e necessária fundamentação do projeto de lei apresentado, bem como houve excesso na utilização do regime de urgência para análise e votação do projeto de lei, sendo necessária a concessão de segurança, para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante enquanto membro do Parlamento, e, de forma reflexa, de todos aqueles representados e afetados pela Assembleia, e pelo resultado do projeto de lei”, argumentam.
A autorização para a privatização da Copel foi aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa. A votação em segunda e terceira discussão e em redação final está prevista para três sessões extraordinárias pautadas para a manhã de quinta-feira (24).
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião