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Roger Pereira

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Legislativo

O que tem no pacote de fim de ano que Ratinho Junior enviou à Assembleia

  • 30/11/2020 19:28
Governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior durante reunião com Deputados Estaduais
Governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior durante reunião com Deputados Estaduais| Foto: Jonathan Campos/ AEN

A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, nesta segunda-feira (30) um espécie de esforço concentrado para apreciar 20 projetos de iniciativa do Poder Executivo que chegaram à Casa nos últimos dias com pedido de tramitação em regime de urgência, para que sejam aprovados ainda neste ano. No pacote de fim de ano do governador Carlos Massa Ratinho Junior há projetos para a autorização de construção de pequenas centrais nidrelétricas, a criação do programa habitacional Casa Fácil Paraná, a nova Política Estadual de Segurança Pública e vários projetos que alteram regras tributárias, principalmente quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Esta coluna já mostrou, por exemplo, que o governador encaminhou à Assembleia projeto para que o Detran assuma o serviço de registro de contrato de financiamento de veículos, que hoje é terceirizado; projeto que eleva a alíquota do ICMS para refrigerantes e similares, além de cerveja sem álcool e, também, uma nova Lei de Inovação para o estado, facilitando a troca de recursos, pessoas e conhecimento entre entes públicos e privados.

Confira os outros projetos de iniciativa do governador em trâmite na Assembleia

PL 658/ 2020
Parcelamento de ICMS de empresas em recuperação judicial

Propõe, como medida para superar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS para as empresas em recuperação judicial. Atualmente, pela Legislação, o não pagamento de três parcelas enseja a revogação do parcelamento, situação em que se encontram diversas empresas que não conseguiram honrar a dívida durante o período mais grave da crise. Assim, o projeto propõe o restabelecimento destes parcelamentos.

PL 657 / 2020
Programa Paraná Energia Rural Renovável

O projeto extingue a lei estadual que criou o Programa Tarifa Rural Noturna, alterando a política de incentivo à energia rural. O governo alega que o programa anterior, que dá desconto ao consumidor rural pela utilização de energia elétrica no período noturno, revelou-se ineficaz e oneroso ao estado, uma vez que acabaram sendo os grandes produtores os maiores beneficiados dos descontos que chegam a R$ 100 milhões por ano. Agora, o governo quer oferecer estímulos ao produtor rural que gerar a própria energia e apoiar o desenvolvimento sustentável, “auxiliando na transição energética e dotando de segurança os produtores”. O programa prevê linhas de financiamento e incentivo tributário para quem investir em  implantação de tecnologias de geração e uso de energia renovável, especialmente, de origem solar e biomassa.

PL 654/2020
Estadualização da Faculdade Luiz Meneghel

Prorroga por mais dois anos a cessão de docentes do quadro da Universidade Estadual do Norte do Paraná à Fundação Faculdade Luiz Meneghel, de Bandeirantes. A estadualização da faculdade foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2015 junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, para permitir a manutenção do funcionamento da instituição de ensino. O prazo da cessão de servidores era de cinco anos, vencendo no final deste ano. O governo propõe prorroga-lo por mais dois anos, considerando a situação de calamidade causada pela pandemia da Covid-19.

PL 650/2020
Programa estadual de habitação – Casa Fácil Paraná

Institui o programa habitacional que objetiva fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reforma de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos, priorizando o público com renda inferior a três salários mínimos. Os recursos disponíveis para o novo programa, que será gerenciado pela Companhia de Habitação do Paraná, ainda serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

PL 645/2020
Parcelamento do ICMS

Semelhante ao PL 658, o projeto propõe o restabelecimento do parcelamento de ICMS cuja rescisão tenha decorrido por inadimplência no período de 1º de março a 30 de junho de 2020, levando em conta a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19

644/2020
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais

Amplia de um para dois anos os mandatos dos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e reduz o valor para interposição de recursos a autos de infração expedidos pelo conselho.

PL 643/2020
Paranacidade

Altera a regulamentação do Paranacidade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse público, sob a modalidade de serviço social autônomo, constituído com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado, relacionados necessariamente ao desenvolvimento regional, urbano e institucional dos municípios e à administração de recursos e de fundos financeiros públicos destinados a estes fins, determinando o regime CLT para seus trabalhadores e alterando a composição de seu conselho.

PL 642/2020
Política Estadual de Segurança Pública

Institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Regulamenta a integração das agências de segurança, a interoperabilidade dos sistemas e a participação da sociedade nas decisões dos órgãos de segurança.

PL 641/2020
Afetação de Imóvel para o TCE

Cessão de imóvel pertencente ao estado para a construção de um anexo do Tribunal de Contas do Estado. O TCE planeja construir um edifício moderno, com auditório, salas de conferência, biblioteca e espaço de convivência para o atendimento aos servidores públicos e a população em geral. No espaço, será abrigada a sede da Escola de Gestão Pública do TCE.

PL 634/2020
Relações com hospitais universitários

Normatiza as relações entre as Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos com as Fundações de Apoio. Diante de atualização na lei federal, o governo pretende adequar a legislação estatual para regulamentar a relação entre estas instituições, pela constatação de que a ausência de legislação específica estadual tem acarretado dúvidas e, até, prejuízos pro má compreensão do papel realizado pelas apoiadoras, em colaboração com o poder público. A lei amplia as hipóteses de ações conjuntas entre as instituições e as fundações de apoio, dando ênfase nas ações de desenvolvimento de tecnologia e incubação de empresas.

PL 633/2020
PCHS

Aprova a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia e concede licença prévia a sete obras de Centrais de Geração Hidrelétrica: em União da Vitória, Cruza Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Campo Bonito e Cascavel.

PEC 1/2020
Ponte de Guaratuba

Retira da Constituição a exigência de cobrança de pedágio por até 15 anos para a empresa que for construir a ponte.

PLC 10/2020
Compagás

Prorroga o prazo de concessão da exploração do gás canalizado no Paraná para a Compagás para 2024. O projeto corrige um interpretação equivocada de lei de 2017 que estabelecia o ano de 2019 como o prazo final da concessão de 30 anos por conta de o decreto de concessão ter sido assinado em 1989. Como a lei estadual que criou a Compagás e a assinatura do contrato de concessão ocorreu em 1994, o projeto altera o entendimento para que os 30 anos de concessão vençam em 2024.

PLC 15/2020
Agepar

Inclui o gerenciamento dos pátios de veículos no rol de fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.

PLC 16/2020
ICMS Ecológico para os municípios

Altera a data de cálculo no percentual de cada município com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, para otimizar e adequar calendário. O percentual de cada município era calculado a cada dois anos e, com a aprovação da lei complementar, será calculados anualmente.

PLC 17/2020
Cargos na Secretaria da Fazenda

Extingue 496 cargos na Secretaria de Estado da Fazenda e cria 390 funções de gestão tributária (FGT) e 12 cargos de confiança na mesma secretaria.  Os FGTs serão funções exclusivas de auditor fiscal da Receita Estadual. O governo estima impacto positivo de R$ 9,4 milhões por ano com o projeto

2 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 2 ]

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  • C

    chimenes22

    ± 0 minutos

    Cade o fim da subtituição tributária para as micro e pequenas empresas? o que interessa mesmo nada, para salvar empresas pequenas.

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    • J

      julio marcos Correia

      ± 15 horas

      Putzzzzzzz Grilllll...Na Cx de Pandora não terá NADA para os PROFESSORES???? Magoou...

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