A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou um projeto de lei, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que concede anistia a multas e sanções aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da lei que tornou obrigatório o uso de farol aceso em rodovias durante o dia.
O relator da proposta na CCJ, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), recomendou a aprovação do texto, e frisou que é possível aos deputados proporem anistias dessa natureza. Como o projeto foi aprovado por todas as comissões em caráter conclusivo, deve seguir para revisão do Senado.
>>Carro no Brasil ganhará novos itens de segurança obrigatórios; veja quais
A lei entrou em vigor em 24 de maio de 2016. O presidente da república vetou o trecho que previa a vigência imediata na data da publicação, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio mais geral, que estabelece prazo de 45 dias para qualquer nova lei ter efeito prático.
Na avaliação do autor, o prazo garantido pelo veto do executivo foi ‘insatisfatório’, diante da repercussão da medida. “A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da federação, exigindo, portanto, que tenha sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”, justifica Leitão.
A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o texto de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que ampliava o prazo para 12 meses. Esse prazo também foi considerado demasiado.
>>Motoristas de carros com câmbio automático podem ganhar CNH específica
-
Enfraquecido, Haddad enfrenta pressões, desgastes e derrotas no Congresso
-
Deltan Dallagnol anuncia retirada do nome como pré-candidato a prefeito de Curitiba: "contribuir para a renovação política"
-
Alta de imposto defendida pelo governo pode encarecer imóveis do Minha Casa, Minha Vida
-
Defesa do X critica brasileiros censurados por Moraes e destoa do apoio de Musk
Enfraquecido, Haddad enfrenta pressões, desgastes e derrotas no Congresso
“Clube dos ricos” recomenda que governo reduza deduções do Imposto de Renda
Descubra os segredos de quem paga menos impostos: IR, IPTU, IPVA e mais!
“America Great Again”: o que pode acontecer com o Brasil se Trump vencer a eleição
Deixe sua opinião