AGU entrará com embargo contra decisão do TCU sobre manobras fiscais

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira (16) que o governo entrará com embargo contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou que o atraso nos repasses a bancos estatais, ocorridos em 2013 e 2014, para pagamento de despesas da União, feriram a legislação.

“Nós vamos entrar com embargos amanhã (sexta-feira). O Banco Central também deve fazer o mesmo”, disse Adams a jornalistas, após a posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves.

Na quarta-feira (15), o TCU aprovou por unanimidade o voto do ministro José Múcio Monteiro que considerou que esses atrasos, conhecidos como “peladas fiscais”, se caracterizaram empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Convocados

Dezessete autoridades do governo terão que apresentar, em 30 dias improrrogáveis, explicações ao TCU para as irregularidades apontadas no relatório. Entre elas estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda, Nelson Barbosa (atualmente no comando do Ministério do Planejamento).

Para o TCU, o governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões de verbas ao Banco do Brasil, Caixa e BNDES para pagamentos de seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, crédito agrícola e PSI (Programa de Sustentação de Investimentos).

Os bancos tiveram que pagar os compromissos com recursos próprios, o que constitui um empréstimo. O ministro Vital do Rego, classificou a operação como uma espécie de uso do “cheque especial” sem permissão.