TCU aponta crime nas manobras fiscais

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais como crime de responsabilidade. Dezessete autoridades do governo terão que apresentar, em 30 dias improrrogáveis, explicações ao tribunal para as irregularidades apontadas no relatório.

Ano passado, o Tesouro segurou repasses destinados a pagar benefícios sociais, o que levantou questionamentos do Banco Central, já que a manobra pode configurar empréstimo dos bancos ao governo – algo proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As chamadas pedaladas fiscais reduziram artificialmente o déficit do governo.

Para o TCU, o governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões de verbas ao Banco do Brasil, Caixa e BNDES para pagamentos de seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, crédito agrícola e PSI (Programa de Sustentação de Investimentos). Os bancos tiveram que pagar os compromissos com recursos próprios, o que constitui um empréstimo. O ministro Vital do Rego, classificou a operação como uma espécie de uso do “cheque especial” sem permissão.

O crime de responsabilidade pode resultar em perda do cargo por até cinco anos e pagamento de multa. Além disso, os responsáveis podem ter que responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos que tenham sido desviados.

Como é vedado ao TCU analisar crimes, o órgão repassou os dados para o Ministério Público Federal. A AGU (Advocacia-Geral da União) defende a tese de que não houve empréstimos.

Convocados

Entre as 14 autoridades que terão que se explicar estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda, Nelson Barbosa (atualmente no comando do Ministério do Planejamento), o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendini (atualmente presidente da Petrobras), entre outros.

Em entrevista após a aprovação do acórdão, o relator do processo, ministro José Múcio, afirmou que a investigação ainda está no início e que os atos apurados não são de corrupção e sim um problema de gestão do governo.

O ministro disse ainda que não há dúvida que o empréstimo está caracterizado e que isso descumpre “sem dúvida” a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, com as manobras, as contas públicas foram embelezadas e agora o Banco Central terá que refazer os cálculos com o intuito de saber se as metas fiscais estabelecidas foram cumpridas e qual o tamanho da dívida do governo real a partir de 2013.