Governo vai recorrer da decisão sobre pedalada fiscal

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A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) vão recorrer nesta sexta-feira (17) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de determinar o recálculo das estatísticas fiscais das operações de atraso do repasse de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos, conhecidas como “pedaladas fiscais”.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, saiu em defesa das operações feitas pela equipe econômica da presidente Dilma no primeiro mandato e informou que vai entrar com um embargo de declaração no TCU para revisar a decisão da Corte.

“Em absoluto, o governo não violou, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada. O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos, mas essa sistemática em si existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, por que não foi levantado lá atrás? Por que agora só? Temos de responder a essa questão”, afirmou Adams.

O procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira,alegou que não faz sentido a revisão das estatísticas fiscais antes de o banco ser ouvido pelo TCU. Segundo ele, o mérito do julgamento ainda está longe de ser decidido.

A aprovação na quarta-feira (15) pelo tribunal, por unanimidade, do voto do ministro José Múcio Monteiro considerando que as “pedaladas fiscais” feriram a LRF não tem precedente na história e coloca a política fiscal numa trajetória de incertezas com poder de afetar o resultado das contas públicas de 2013 e 2014, com impacto no endividamento público deste ano. É justamente no recálculo das estatísticas que reside um dos maiores imbróglios para o Ministério da Fazenda e o BC resolverem daqui para frente.

O tribunal determinou a revisão imediata das estatísticas e deu prazo de 30 dias para que 19 autoridades sejam ouvidas para dar explicações sobre as operações.