Entrou em vigor nesta segunda-feira (29) um novo pacote de regras que torna legal o uso de drones nos Estados Unidos para fins comerciais. Por anos, companhias norte-americanas clamaram ao governo pela implantação de um conjunto de regras que permitisse o uso dos objetos voadores para diferentes fins, desde uso para filmagens e na agricultura até a entrega de diferentes produtos ao consumidor. Em junho, o país já havia liberado o espaço aéreo para drones com atividades relacionadas à agricultura, pesquisa e educação.
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Hoje, o desejo de algumas companhias de utilizar os drones na prestação de serviços, de forma legal, começa a se tornar possível, mas com limitações. Só pela manhã, em torno de três mil pedidos de certificação para pilotos de drones interessados em aproveitar as facilidades das novas regras foram feitos junto à Administração da Aviação Nacional (FAA). A entidade é responsável pelor setor de aviação nos Estados Unidos.
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Em breve, o país deve revisar as normas e pode vir a flexibilizar o pacote de regras. Por enquanto, veja o que já é – ou ainda não – permitido por lá.
Limitações devem ser respeitadas
Se não tiverem luzes e alertas visuais, os drones só podem voar durante o dia. Precisam ficar no campo visual do operador, não podem sobrevoar pessoas que não estejam relacionadas ao voo e o peso da estrutura não deve ultrapassar 24 quilos. Além disso, a velocidade do aparelho não pode ser igual ou superior a 160 km/h e a altitude máxima a ser alcançada é de 400 pés, ou 122 metros.
Empresas cujos drones sejam vistos voando fora dos parâmetros estipulados pelas normas serão multadas. Todas também precisam ser certificados pela Administração da Aviação Nacional.
Exame para pilotar
Agora, quem controla o drone não precisa mais de uma licença de piloto para comandá-lo, mas deve ter mais de 16 anos e passar por um teste escrito sobre conhecimentos aeronáuticos – um tipo de exame semelhante ao feito para se tirar a licença de motorista no país.
Um guia de cerca de 80 páginas precisa ser estudado pelos interessados em controlar os aparelhos. Entre os temas estão “procedimentos adequados de rádio” e questões sobre como a umidade e a temperatura podem afetar o ar em que o drone está voando. Um certificado de aprovação é concedido ao final.
Respeito à privacidade
A lei também espera que os usuários de drones tenham o bom senso de não sobrevoar, fazendo fotos ou vídeos, de propriedades privadas sem prévia autorização.
Regras podem ser contestadas
Caso uma empresa não concorde com as limitações e deseje contestá-las, precisa provar que o que deseja propor é, de fato, seguro. O governo até espera que isso aconteça, para que fique mais claro de que forma as companhias imaginam usar os drones para além das limitações estipuladas.
Caso as sugestões se provem seguras e coerentes, empresas como a Amazon e o Google, por exemplo, que já manifestaram interesse em operações mais complexas, podem ver seus planos comerciais se concretizarem. O governo dos Estados Unidos prometeu revisar as normas em breve.
E no Brasil?
No Brasil, empresas e profissionais aguardam com ansiedade a regulamentação final da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A agência apresentou uma primeira proposta de regulamentação para a operação de drones em setembro do ano passado, que foi colocada em audiência pública. Em linhas gerais, as normas vão dividir as aeronaves em três categorias, conforme o peso: aqueles com até 25 quilos, de 25 a 150, e com mais de 150 quilos. Na prática, drones maiores terão mais restrições e exigências para voar – veja as regras em detalhes aqui.
As operações comerciais seguirão tendo de ser autorizadas também pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), conforme instrução do órgão publicada no fim de 2015.
A expectativa era de que as regras fossem estabelecidas no início do segundo trimestre deste ano, mas a agência ainda não se posicionou.
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