Lei que regula Uber, Cabify e 99 ganha novo texto no Senado

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O projeto de legislação que pretende regulamentar aplicativos de carona ganhou um texto substitutivo nesta terça-feira (26). O relator Pedro Chaves (PSC-MS) usou partes de três propostas para redigir a nova versão — o PLS 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES); o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PDT-RS); e o PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

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Uma das maiores reivindicações dos representantes dos aplicativos de caronas foi atendida: não haverá necessidade de emplacar os veículos na cor vermelha, podendo manter as placas comuns, de cor cinza.

O texto obriga que interessados em exercer atividades como motoristas de apps de transporte cumpram alguns requisitos. Entre elas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação de exercício de atividade remunerada inscrição como contribuinte no INSS.

Fica vetada a atividade a condutores com antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.

Aplicativos serão obrigados a possuir sede, filial ou representação no Brasil; enviar ao usuário, antes do início da viagem, nome e fotografia do condutor e placa do veículo e armazenar informações sobre as viagens realizadas. Os provedores do aplicativo também ficarão proibidos de exigir exclusividade dos motoristas, que poderão prestar serviço a quantos aplicativos desejarem. As autoridades competentes ficarão responsáveis por fiscalizar as atividades dos motoristas e das empresas donas dos aplicativos.

Tramitação

Após a leitura do substitutivo, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para que os senadores possam analisar o novo formato. É possível que haja pedido de urgência para que o projeto siga direto para o Plenário do Senado após aprovação pela CCT, que deve ocorrer na próxima semana. Caso contrário, ele passará por outras quatro comissões permanentes.