Pacheco vai ao STF contra ação do governo que pode suspender desoneração da folha

• 0

Nesta sexta-feira (26), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com um agravo contra a ação do governo Lula que pode suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156,7 mil habitantes.

A Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado.

Na quinta-feira (25), o ministro do STF, Cristiano Zanin, votou favorável ao pedido do governo. Zanin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a desoneração.

De acordo com Zanin, não foram apresentados os impactos da desoneração, assim poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Ele afirmou que a legislação "obriga o legislador a compatibilizar a realidade econômica com as necessidades sociais, dando concretude ao princípio da sustentabilidade orçamentária".

Pacheco disse que a justificativa usada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir a suspensão da desoneração da folha “não é verdadeira”.

Segundo a AGU, a desoneração não cumpre o artigo 113 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

“Como presidente do Senado, eu afirmo que essa premissa não é verdadeira. a Lei 14.784/23, a lei que foi aprovada, prevê de maneira muito clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para os 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, afirmou Pacheco em declaração à imprensa.

Pacheco também destacou o alinhamento do Senado à política econômica do governo Lula, porém, reclamou do aumento de impostos.