Senado aprova limite de 25% para aditivos nos contratos de obras públicas

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Para tentar frear a farra dos aditivos, propinas e o superfaturamento nos contratos no setor público, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em decisão final, projeto de lei de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) que estabelece limite máximo de 25% para acréscimos ao valor inicial de contratação de obras, serviços ou compras pela administração pública.

Um dos casos mais emblemáticos é o da Refinaria Abreu e Lima, em que o projeto inicial foi orçado em US$ 2 bilhões, mas com a concessão de aditivos em série dentro do esquema de desvios da Petrobras chegou a gastos que ultrapassam US$ 18 bilhões. Se não houver recurso, o projeto não passa pelo plenário do Senado e vai direto para a Câmara.

O projeto de Ana Amélia altera dispositivo da Lei de Licitações que hoje permite acréscimos que vão de 25%, em contratos de obras, serviços ou compras, a 50%, no caso de reforma de edifício ou equipamento. Uma das maiores brechas para o superfaturamento e aditivos, é a assinatura dos contratos com base em projetos irreais com os custos da obra, além da falta de planejamento global.

No projeto original, Ana Amélia limitou o reajuste em 25% , sem exceção. Mas o texto aprovado abre possibilidade de chegar a 50% em casos especiais , de compra de equipamentos e reforma, pode-se chegar a 50%.

“Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos”, argumentou o senador José Agripino (DEM-RN), relator do projeto.

Prejuízo

Na justificativa de seu projeto, a senadora Ana Amélia diz que pode-se afirmar, sem risco de errar, que a possibilidade de correção de até 50% do valor contratado tem sido usada de forma irresponsável em prejuízo do interesse público.

“Como um mantra que se repete indefinidamente, é praticamente certo que um contrato de reforma de edifício ou de equipamento será acrescido em 50% do seu valor inicial. Isso não se coaduna com os melhores princípios da administração, especialmente com o do planejamento. Não há o que justifique tamanha abertura, para ser usada sem medida e irresponsavelmente”, defende Ana Amélia.

Durante a discussão os senadores elogiaram a medida como uma saída para proteger os recursos públicos e criticaram os abusos em relação a aditivos e sobrepreços nos contratos de serviços e obras no setor público. Mas o líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO) continua descrente que a mudança resolva as brechas da Lei de Licitações 8666. Diz que é apenas um tamponamento, não um curativo.

“Não é fácil dar freio em corrupção. É uma tentativa de inibir a prática do cidadão que joga o preço lá embaixo, já sabendo que pode ter um aumento de 50% no custo final e se não tiver não entrega a obra ou o serviço. Temos que ter uma nova metodologia, para que o contratante possa ser auditado por um órgão privado e entregue a obra pelo preço que foi contratado. Fora isso é tentar costurar tecido roto, a lei de licitações é muito ultrapassada”, disse Caiado.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu uma revisão geral na Lei de Licitações. “Não posso aceitar uma lei que reja desde a construção de uma usina atômica até a compra de lápis pelo poder público”, defendeu Anastasia.