Senado regulamenta direito de trabalhadores domésticos

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Após dois anos de discussões no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando os congressistas aprovaram a chamada PEC das Domésticas, alguns direitos ainda precisavam de aprovação do Legislativo para valerem em definitivo. Entre eles estão o recolhimento de FGTS e o pagamento de adicional noturno.

As mudanças aprovadas incluem a redução de 12% para 8% na contribuição previdenciária feita pelo empregador. O governo era contrário a essa modificação, para não reduzir sua arrecadação. Concluída a votação, o texto segue para a sanção de Dilma Rousseff.

O projeto aprovado estabelece o recolhimento mensal adicional de 3,2% ao FGTS, numa espécie de “poupança” feita pelo empregador no fundo. Esses recursos, mantidos em conta separada, serão destinados ao empregado no caso de demissão sem justa causa. Mas o governo trabalhava para manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS.

Junto com a redução da alíquota do INSS, a forma de pagamento da multa por demissão foi o ponto que mais gerou polêmica durante a votação no Senado.

O projeto, como foi aprovado no texto básico, determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

O texto também cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano. Mas obriga o pagamento das primeiras 40 horas extras do mês em dinheiro. As demais podem ser compensadas por folga, a partir de negociação entre patrões e empregados, dentro do prazo anual.

Os empregados passam a ter direito a adicional noturno de 20% nas jornadas entre as 22h e as 5h.