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Ensino de 9 anos

Lei encerra discussão sobre idade

Legislação estadual é mais uma regulamentação do que está em prática em 72% dos municípios paranaenses

07/03/2009 | 03:02 |
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A discussão acerca da idade de acesso ao 1º ano do ensino fundamental de nove anos caminha para chegar ao fim no Paraná. Pelo menos essa é a esperança de diversos setores ligados à educação desde o dia 19 do mês passado, quando entrou em vigor a Lei Estadual Número 16.049, que dá o direito à matrícula de crianças com 5 anos no 1º ano do ensino fundamental de nove anos.

Trata-se de mais um dispositivo para regulamentar o que ocorre na prática há pelo menos dois anos em escolas que implantaram o sistema de ensino ampliado. De acordo com a União Nacional dos Dirigentes da Educação no Paraná (Undime-PR), essa é a realidade de 72% dos 399 município do estado. “Agora todos os municípios têm certeza do que estão fazendo. Não vivem à luz da incerteza se nesse ano letivo uma nova regulamentação irá indicar posição contrária”, diz o presidente da Undime -PR, Carlos Eduardo Sanches.

Corte etário causou polêmica

A polêmica do ensino fundamental de nove anos começou com a regulamentação do Conselho Estadual do Paraná, que permite a matrícula no 1º ano somente para os que completassem 6 anos até o início das aulas.

Leia a matéria completa

Cronologia

A confusão começou há três anos:

2006 – Conselho Estadual de Educação cria normas para o ensino de 9 anos no Paraná. Acesso é permitido para quem faz 6 anos até 1º de março.

2007 – Em fevereiro, um grupo de escolas particulares consegue liminar para a matrícula de crianças com 5 anos no 1º ano. Em março, liminar é concedida em favor do Ministério Público Estadual e direito ampliado para todas as escolas do estado. Em junho, TJ confirma a decisão.

2008 – Em outubro, Conselho Estadual de Educação muda regulamentação. Ministério Público Estadual pede vistas à decisão. Deputados estaduais apresentam projeto lei. O senador Flávio Arns propõe mudança de redação da LDB no Senado.

Em 2006, uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 11.274, passou o ensino fundamental de oito para nove anos e deu o prazo até 2010 para que estados e municípios implantassem o novo sistema. No Paraná, a idade de acesso virou polêmica desde 2007, com ações judicias e decisões liminares contrárias às deliberações do Conselho Estadual do Paraná, órgão responsável em regulamentar o sistema de ensino. Os deputados estaduais resolveram entrar na discussão. Um projeto de lei que estabelecia o corte etário no início do ano letivo foi apresentado pelo deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) em outubro de 2008. A proposta ganhou uma emenda do deputado Péricles Melo (PT) e indicava o contrário da ideia inicial. A aprovação ocorreu na última sessão plenária do ano passado, durante a madrugada, numa votação apertada. Os parlamentares decidiram por 22 votos a 20 acabar com o corte etário para o ingresso do ensino fundamental. “Acredito que põe fim à polêmica. Vamos nos ocupar em discutir e aprofundar o debate sobre a adequação pedagógica”, diz.

O senador Flávio Arns (PT) também apresentou no Senado um projeto lei que altera a redação da LDB e determina sobre a educação infantil até os 5 anos de idade e o ensino fundamental a partir desta idade. O projeto está em tramitação.

Desde junho de 2007, um acórdão de desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a matrícula de crianças que completassem 6 anos até o fim do ano em curso, em resposta a uma ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). Para a promotora de educação do MPE Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, a lei estadual ratifica a ideia da proibição do corte etário. “É mais uma sinalização que a decisão final deve seguir nesse sentido”, diz.

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