No Brasil, o ensino domiciliar é contra a lei

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De acordo com a promotora Luciana Limero, do Centro de Apoio Operacional das Pro­­motorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná (MP-PR), no Brasil o homeschooling só poderia ser permitido em casos excepcionais, por um motivo de saúde, por exemplo. Ela explica porque a prática não é permitida: "O primeiro aspecto é a violação do direito à educação, que está protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, cabe ao Conselho Tutelar encaminhar o estudante para a escola e talvez até incluir os pais em um programa de aconselhamento. O outro aspecto é o criminal. É instaurado um inquérito e levado ao Ministério Público."

Apesar de condenado pela Justiça Criminal, um casal da cidade mineira de Vargem Alegre não matriculou na escola os dois filhos, Jônatas, 16 anos, e Davi, 17 anos, e nem pretende matricular a filha caçula, Ana, de 3 anos. Segundo o pai, o designer Cleber de Andrade Nunes, a decisão proferida há um ano é absurda. "Nós cumprimos o nosso dever de educar nossos filhos e estamos exercendo o direito de instruí-los em liberdade, já que o Estado não consegue nos oferecer um serviço de qualidade", afirma. Condenado a pagar multa por abandono intelectual, o casal deve pouco mais de R$ 6 mil ao Estado, mas não pensa em voltar atrás. No momento, Cleber lidera a formação da Aliança Nacional para Proteção à Liberdade de Instruir e Aprender (Anplia).

Não é só a questão legal que preocupa a promotoria. "Uma coisa é um pai dizer que o filho será educado em casa e isso efetivamente acontecer. Mas o mais comum são pessoas deixarem os filhos fora da escola por negligência, por preferência que a criança trabalhe em casa, na roça ou na rua", diz Luciana.

O mestre em Educação Claudio Oliver discorda. "Trabalho infantil e exploração são crimes previstos e perpetrados no contraturno da escola. Pais exploradores não precisam da compulsoriedade escolar para deixar de cometer crimes. Igualar criminosos a quem pratica o ensino domiciliar é preconceito", diz.

Hoje o modelo de ensino domiciliar é entendido como inconstitucional e contrário ao Código Penal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exigem matrícula na rede de educação do país. O doutor em Educação João Ma­lheiro ressalta que os filhos são dos pais, não do governo. "Toda a questão do homeschooling é ideológica, não racional. Se fosse racional as pessoas iam perceber que há o direito dos pais de decidir o destino dos filhos", afirma.

No momento, resta às famílias aguardarem a decisão de um Projeto de Lei (PL 3.518, de 2008) e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 444, de 2009) que estão em comissões da Câmara dos Deputados e que, caso aprovados, permitem o ensino domiciliar no país, além de designarem o Estado para regulamentar a nova modalidade.