Entenda o papel da comissão do Congresso dos EUA que revelou os pedidos sigilosos de Moraes

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O Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos foi bastante citado no Brasil durante esta semana, principalmente após a divulgação de seu relatório nesta quarta-feira (17) onde revelou informações sobre o atual cenário de censura que paira sobre o país.

O relatório do comitê foi divulgado dias após o Twitter Files Brasil ter mostrado, por meio de documentos e e-mails, as tentativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de violar o Marco Civil.

A divulgação do Twitter Files Brasil fez com que o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), entrasse em um embate direto contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que também preside o TSE. O bilionário chamou Moraes de “ditador brutal” e passou a citá-lo diretamente em críticas feitas através de seu perfil em sua rede social.

O papel do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA neste caso começa com o pedido que este comitê fez à X Corp. para que a empresa lhe entregasse documentos contendo as ações da Justiça brasileira que pediam a remoção de perfis e censuravam postagens de políticos, jornalistas e influenciadores, em sua maioria da direita brasileira.

O Comitê Judiciário, composto atualmente por 44 assentos, sendo 24 ocupados por republicanos e 19 por democratas, é uma entidade de longa data e de grande influência nos EUA. Criado em 1813, ele é equivalente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil e tem como função primordial analisar propostas legislativas que estão relacionadas com o sistema judicial federal americano e também atuar na proposição de legislações relacionadas à justiça e aos direitos civis.

O comitê supervisiona também uma ampla gama de questões jurídicas e administrativas, divididas entre sete subcomitês especializados. Durante sua existência, este comitê foi responsável por aprovar resoluções de impeachment contra quatro ex-presidentes americanos: Andrew Johnson (em 1867), Richard Nixon (em 1974), Bill Clinton (em 1998) e Donald Trump (em 2019).

Atualmente, o comitê é presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, do Ohio, e tem como líder da minoria o democrata Jerrold Nadler, de Nova York.

Foi um dos subcomitês do Comitê Jurídico, o Subcomitê Seleto que investiga a “instrumentalização” do Governo Federal, que decidiu observar a situação do Brasil. Este subcomitê tem investigado alegações de que o governo do presidente Joe Biden, do Partido Democrata, com auxílio de empresas do setor privado, teria violado as liberdades civis dos americanos e censurado o discurso legal nos EUA.

Também presidido por Jordan, o Subcomitê Seleto de “Instrumentalização” do Governo Federal foi criado em janeiro de 2023, logo após os republicanos conseguirem conquistar a maioria das cadeiras na Câmara dos EUA durante as eleições legislativas de 2022. Após aprovar sua instalação, a Câmara deu a este subcomitê, que conta com 21 assentos, sendo 12 ocupados pelos republicanos e nove pelos democratas, a autoridade para investigar como o atual Poder Executivo dos EUA utiliza ou utilizou o setor privado, principalmente as empresas de mídias sociais, para agir contra cidadãos americanos.

A primeira audiência realizada por este subcomitê, que investiga a suposta instrumentalização de empresas privadas feita pelo governo Biden, foi realizada em fevereiro de 2023. Nela, o deputado Jordan afirmou que o subcomitê iria “investigar as preocupações dos americanos de que várias agências governamentais e as Big Techs estavam agindo para tentar suprimir informações e censurar os cidadãos americanos”.

A segunda audiência ocorreu em março do ano passado, com o subcomitê recebendo os autores do Twitter Files, Matt Taibbi e Michael Shellenberger. Nesta audiência, Taibbi e Shellenberger comentaram sobre uma vasta gama de preocupações em relação à liberdade de expressão, que envolvia desde a Casa Branca pressionando o então Twitter (atual X) para censurar pessoas a funcionários do FBI pedindo uma ocultação da história do laptop de Hunter Biden, filho do presidente Biden, antes da eleição presidencial de 2020.

Interesse pelo caso do Brasil

O interesse deste subcomitê pelo caso do Brasil começou justamente porque seus membros querem compreender como o governo federal dos EUA poderia estar coagindo e colaborando com empresas e outros intermediários para censurar certos discursos no território americano.

Atualmente a Suprema Corte dos EUA está analisando um caso que envolve solicitações feitas pelo governo Biden às plataformas de mídias sociais para remoção de “informações falsas” na internet. Procuradores dos estados de Louisiana e Missouri entraram com uma ação judicial na corte alegando que essas solicitações tentaram censurar usuários nas mídias sociais dos EUA.

O cenário brasileiro se tornou um exemplo de como este processo poderia ocorrer. O subcomitê citou em seu pedido de acesso aos documentos que foi feito ao X que “examinou como os governos de outros países, incluindo o Brasil, têm buscado censurar discursos online”.

Musk já havia dito anteriormente que iria divulgar as ações da Justiça brasileira contra o X na íntegra, no entanto, isso só iria ocorrer depois que ele conseguisse garantir a proteção de seus funcionários no Brasil, que, segundo o bilionário, estavam sob ameaça de prisão.

O CEO da Tesla, no entanto, não precisou aguardar muito para ver tais documentos expostos ao público, uma vez que sua empresa, com sede nos EUA, foi intimada por Jordan a entregar os documentos ao seu subcomitê, que os divulgou no relatório da quarta-feira.

O STF, após a divulgação dos documentos, comentou apenas que “todas as decisões do STF são fundamentadas”, e que os documentos apresentados no relatório são apenas ofícios com ordens judiciais enviados às plataformas.