Governo faz parecer para blindar Putin do risco de ser preso no Brasil na cúpula do G20

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborou um parecer jurídico para embasar uma eventual visita do presidente russo Vladimir Putin ao Brasil durante a cúpula do G20 em novembro, no Rio de Janeiro, que o blinde de ser preso por conta do mandado internacional de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

Lula já convidou Putin a participar da cúpula e afirmou, em um primeiro momento, que ele não teria o risco de ser preso. Posteriormente, delegou à Justiça decidir se cumpre ou não o mandado emitido pelo TPI.

De acordo com uma apuração do jornal Folha de São Paulo publicada nesta segunda (1º), o documento foi submetido à Comissão de Direito Internacional da ONU em novembro do ano passado e pretende esclarecer as normativas sobre a imunidade de jurisdição para chefes de Estado. A Gazeta do Povo procurou o Ministério das Relações Exteriores para comentar o documento e aguarda retorno.

Putin não é citado nominalmente no parecer, mas a situação dele frente ao TPI fica subentendida nas justificativas citadas. O Brasil, como signatário do Estatuto de Roma que instituiu o tribunal, estaria teoricamente obrigado a detê-lo caso pise em território nacional.

A detenção de Putin em solo brasileiro, no entanto, é considerada altamente improvável por conta da repercussão geopolítica e de segurança que poderia acarretar com a potência militar. A possibilidade de uma ordem de prisão poderia, ainda, resultar em um constrangimento diplomático para ambos os países durante a cúpula.

O argumento do governo é de que tratados que estabelecem tribunais internacionais, como o Estatuto de Roma, deveriam ter efeito apenas entre as partes signatárias. Portanto, um chefe de Estado de um país não signatário não deveria ter sua imunidade comprometida, mesmo em território de uma nação que reconhece a autoridade desse tribunal internacional. A Rússia retirou a assinatura do Estatuto de Roma em 2016.

“É norma básica da lei internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento’”, pontua um dos trechos do documento.

O Brasil destaca que a imunidade de jurisdição para altas autoridades é fundamental para promover entendimentos pacíficos de disputas internacionais e manter relações amigáveis entre os países. Além disso, o documento enfatiza que essa imunidade protege contra o que seria um “exercício abusivo, arbitrário e politicamente motivado” da jurisdição criminal contra agentes dos Estados.

A eventual participação de Putin na cúpula do G20 no Rio de Janeiro já gerou polêmica, especialmente após declarações anteriores de Lula durante a participação na cúpula do fórum em Nova Déli, na Índia. Lula havia afirmado que Putin não correria o risco de ser preso se decidisse comparecer ao evento no Brasil.

Posteriormente, Lula recuou e indicou que a decisão caberia ao Poder Judiciário brasileiro. “É um processo, ele tem que aferir as consequências. Não sou eu quem vai dizer. É uma decisão judicial, e um presidente da República não julga as decisões judiciais. Ele cumpre ou não cumpre. [...] E se ele [Putin] comparecer, ele sabe o que vai acontecer. Pode acontecer, pode não acontecer”, completou.