Finalmente, uma boa notícia: obstáculos na criação de novas estatais

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Em meio a tantas notícias ruins na política, e ao sentimento legítimo de desamparo dos liberais, sem representatividade partidária, precisamos destacar quando algo de bom aparece. Foi o caso hoje, com a matéria sobre a PEC proposta para dificultar a abertura de novas estatais pelo governo. Diz a reportagem:

Em 2010, o governo Luiz Inácio Lula da Silva criou, por medida provisória, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, para cuidar dos projetos da Olimpíada do Rio de Janeiro. Um ano depois, antes de começar a funcionar e depois de o Ministério do Esporte ter pago R$ 4,65 milhões para a Fundação Instituto de Administração (FIA) ajudar a organizá-la, a empresa foi extinta.

Também teve vida curta o Banco Popular do Brasil, subsidiária do Banco do Brasil criada em 2003 para atender clientes de baixa renda. Após breve gestão marcada por suspeitas de irregularidades, inclusive envolvimento de um de seus presidentes no mensalão, o Banco Popular foi incorporado pelo BB e, em 2010, oficialmente extinto. Teria custado ao contribuinte cerca de R$ 700 milhões.

Recentemente, outra empresa virou dor de cabeça para o governo: o Ceitec, fábrica de produção de chips transformada em estatal em 2008, por decreto presidencial. Recebeu mais de R$ 600 milhões em investimentos e começou a gerar receitas próprias somente no ano passado (R$ 189 mil). Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou superfaturamento de cerca de R$ 15,8 milhões nas obras da empresa, emperrada por burocracia e defasagem tecnológica, segundo informações do setor.

Esses são exemplos de “bizarrices da máquina estatal brasileira” citados pela assessoria do DEM. O presidente do partido, senador José Agripino (RN), apresentou proposta de emenda constitucional dificultando a criação de estatais, subsidiárias, ministérios e demais órgãos pelo governo federal. Pretende conter o “inchaço da máquina pública, prestigiar a iniciativa privada e frear a face intervencionista e estatizante do governo”.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, “pela importância da matéria”, o presidente, Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou Francisco Dornelles (PP-RJ) relator. O ex-ministro disse ao Valor que vai apresentar logo seu parecer, favorável. Pode ser até o final desta semana. “Há muito tempo não dou parecer com tanta satisfação”, afirmou.

Para Dornelles, um dos casos mais emblemáticos do crescimento do Estado sobre a iniciativa privada é a Agência Brasileira de Fundos e Garantias (ABFG). Apelidada de “Segurobras”, foi criada em 2013, por medida provisória, para cobrir os riscos de grandes projetos e financiamentos do governo, permitindo até o fornecimento de seguros sem licitação. Para o mercado segurador privado, trata-se de competição desleal do governo.

Infelizmente, ainda precisamos discutir isso no Brasil. Aqui ainda prevalece a teoria absurda de que o estado é um empresário, que deve cuidar de vários setores, gerir empresas, tudo em nome do “interesse nacional”. Nada mais falso! Já mostrei em Privatize Já que o estado é um péssimo empresário, e que isso se deve ao mecanismo de incentivos inadequado no setor público. Precisamos de mais privatizações, não de mais estatais.

Por isso parabenizo José Agripino, o DEM e o senador Francisco Dornelles. A emenda não será facilmente aprovada, mas já vale a iniciativa. Criar barreiras para dificultar a estatização ainda maior de nossa economia, quando empresas estatais novas são criadas por decretos, representa uma medida louvável que deve ser celebrada.

É triste que precisemos disso, mas é a vida. Afinal, vivemos em um país onde gritar em praça pública que pratica orgias e bacanais desperta menos olhares críticos do que pregar a privatização da Petrobras!