Maioridade penal não pode ser tratada como ‘picuinha política’, diz Cardozo

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou na noite desta quarta-feira (10) que a discussão da redução da maioridade penal não deve ser tratada como “picuinha política”.

“Não sei porque transformar isso em embate político. Eu acho que se nós podemos construir todos uma alternativa que não seja polêmica, que não seja levado ao Judiciário, que não tenha efeitos colaterais que o mundo registra ou essa mudança na Constituição, por que nós vamos seguir esse caminho?”, questionou.

A afirmação foi feita após assinatura de entrega de equipamentos de segurança pública ao governo de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara, defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e, pela manhã, reuniu-se com partidos de oposição para discutir um acordo que derrote o Palácio do Planalto.

Segundo Cardozo, o governo nutre “alguma simpatia” pelas propostas do senador José Serra (SP) e do governador paulista Geraldo Alckmin, ambos do PSDB, de aumentar o tempo de internação para jovens infratores, atualmente em no máximo três anos.

Um dos motivos, justifica, é que a mudança não alteraria o que ele considera uma cláusula pétrea da Constituição -um conteúdo constitucional que não pode ser modificado- e não seria alvo de questionamento jurídico no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Essa é uma questão de Estado, que define o rumo da violência no país, que busca equacionar um problema que a população quer. Então, portanto, é hora de pensarmos não em nossas disputas”, afirma.

Ele diz que, além da oposição, tem conversado também com os partidos da base e com o vice-presidente, Michel Temer (PMDB).

Para o ministro, se o governo não conseguir unificar posições até a votação do projeto pela comissão especial da Câmara que analisa o tema, deve mandar seu próprio texto para ser apreciado em plenário.

Em uma sessão tumultuada, que chegou a ser suspensa após a Polícia Legislativa usar gás de pimenta contra estudantes, a comissão a votação da matéria para o dia 17.