A 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, no Noroeste do Estado, propôs ação civil pública contra a Prefeitura e a Associação de Centros de Condutores de Cianorte e Região (Acefocciar). O Ministério Público do Paraná (MP-PR) busca anular a cessão de um imóvel do município para a entidade, onde foi construída uma pista que vem sendo utilizada por três autoescolas, para aulas práticas de condução de veículos.
De acordo com a Promotoria, a Acefocciar não poderia utilizar o imóvel para as aulas de direção, pois a prática teria fins lucrativos, contrariando o interesse público e ficando em desacordo com a Constituição Federal. "Propomos uma ação solicitando a inconstitucionalidade e a anulação de ato jurídico de concessão e a retomada desse imóvel ao município", explicou o promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins, em entrevista a RPCTV Paranavaí.
O imóvel foi cedido para a entidade, por cinco anos, por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara em outubro do ano passado. Segundo o vereador Oscar Cezário, o terreno cedido por cinco anos era destinado a construção da sede da entidade, onde deveriam ser realizados projetos educativos na área de trânsito.
Donos de outras autoescolas não concordam com a situação
"É muito injusto. Se for assim, qualquer pessoa que montar uma associação vai atrás da Prefeitura e conseguir um terreno para fins lucrativos. Como o prefeito cedeu um, ele é obrigado a ceder para outros também", declarou o empresário Osmar da Silva.
Na Prefeitura, ninguém quis comentar sobre o assunto. O presidente da Acefocciar e os donos das autoescolas beneficiadas também não conversaram com a reportagem da RPCTV.
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