Serviços precisam ser regularizados pelos municípios
Maria Gizele da Silva, da sucursal
O transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e o de cargas (motofrete) precisa ser regulamentado pelos municípios por meio de lei. De acordo com o Detran, as cidades paranaenses que têm legislação para motofrete são Curitiba, Almirante Tamandaré, Pinhais, Colombo e Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, além de Ponta Grossa, Cascavel e Maringá, no interior. Os municípios com mototáxi estão todos no interior: Londrina, Francisco Beltrão, Umuarama, Foz do Iguaçu, Cascavel e Arapongas.
Já em Ponta Grossa, onde a oferta de mototáxi existe há pelo menos dez anos, segundo o Sindicato dos Motoboys do município, somente neste ano um projeto de lei do Legislativo propôs a regulamentação do serviço.
A proposta foi vetada pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) em função dos riscos da atividade, mas os vereadores derrubaram o veto. Agora, o projeto aguarda os trâmites legais para a proposta ser promulgada e publicada. Porém, para entrar em vigor, a lei ainda depende da regulamentação do Executivo e não há prazo previsto para que isso ocorra. Pelo menos 800 mototaxistas que atuam no município, conforme a estimativa do sindicato, aguardam o desfecho.
De acordo com a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito, os municípios podem estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locais.
Exigências
Em Ponta Grossa, por exemplo, a regulamentação do Projeto de Lei 11.030 prevê, entre outras exigências, uma cor padrão para as motos, que não devem exceder oito anos de fabricação; a construção de pontos de mototáxi; e a cobrança de tarifa tabelada pela prefeitura. O serviço funcionará por meio do sistema de permissão do Executivo: cada mototaxista terá direito a uma única licença, com validade de cinco anos, e não poderá transferi-la.
Interatividade:
As novas regras serão positivas para o trabalho de motofretistas e mototaxistas?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
A partir do dia 4 de agosto, motoboys e mototaxistas em situação irregular e em desacordo com regras de segurança poderão ser multados e ter seu veículo apreendido. Ficam sujeitos às penalidades os profissionais que descumprirem a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito, que estipula regras para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e o de cargas (motofrete). Entre as obrigações estão: registro do veículo na categoria "aluguel", instalação de dispositivos, uso de equipamentos de segurança, e cursos de especialização para o condutor, que deve ter, no mínimo, 21 anos.
A percepção, no entanto, é de que muitos profissionais ainda não tem se adequado às regras. A baixa procura pela regularização é apontada pelo Departamento de Trânsito do Paraná, responsável pela verificação das condições do veículo e realização do registro no estado. "A aplicação da legislação acabou sendo adiada e as pessoas estão deixando para a última hora, sempre aguardando mais um adiamento", diz o coordenador de veículos do Detran-PR, Cícero Pereira da Silva. A Resolução 356 é de 2010, mas entrou em vigor no dia 4 de agosto de 2011. Nesta data, foi dado prazo de um ano para os condutores se adequarem às regras. Assim, daqui a duas semanas os motoboys e mototaxistas poderão ser multados.
Edmilson da Mata, diretor secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares de Curitiba e Região Metropolitana, observa que muitos têm a expectativa de que o prazo seja novamente prorrogado. Segundo o sindicato, existem de 12 mil a 15 mil motoboys em Curitiba e região. Da Mata estima, com base em dados recebidos há um mês, que cerca de 3,1 mil estejam cadastrados nos municípios que permitem a atividade e, destes, aproximadamente 2 mil são regularizados.
Há também críticas com relação aos custos da regularização. É necessário desembolsar R$ 35,91 para o ingresso na categoria "aluguel" e mais R$ 86,91 para emissão do novo documento do veículo no Detran-PR. O profissional também tem despesas com novos dispositivos de segurança na moto e equipamentos para a proteção do condutor e do passageiro. O diretor do sindicato calcula que o custo total fique entre R$ 720 e R$ 1,1 mil.
A expectativa, porém, é de que a procura aumente até o fim do mês. "O sindicato entende que chega de prorrogar [a Resolução]", diz da Mata. "O entendimento é de que temos de esquecer essa cultura de que o trabalho de motociclista é bico", diz.
Penalidades
As multas de trânsito referentes à documentação do condutor e às exigências do veículo estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Se o profissional não estiver usando capacete, por exemplo, está sujeito à multa de natureza gravíssima, de R$ 191,54, além de sete pontos na carteira de habilitação. Também está sujeito à mesma penalidade o motociclista que realizar atividade remunerada, mas não possuir veículo cadastrado na categoria "aluguel" (placa vermelha).
Outras exigências da resolução, por sua vez, terão sanções estipuladas pelas prefeituras, pois compete aos municípios regulamentar a circulação de motofretistas e mototaxistas, bem como fiscalizá-los. A Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba informa que estuda com o Batalhão de Polícia de Trânsito as formas de fiscalização na capital.
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
STF estabalece regras para cadastro sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
Deixe sua opinião