Novo órgão público é uma “confissão de culpa”

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Para especialistas, a criação da Secretaria Municipal de Trânsito em meio à polêmica da decisão do TJ-PR mostra que a prefeitura admitiu a incongruência jurídica que havia até então na atribuição da Diretran como órgão responsável pela aplicação de multas.

"A criação da secretaria é um reconhecimento expresso da prefeitura de que a Urbs realmente não tinha poder de polícia. Demonstra que eles acataram, enfim, a decisão do Tribunal de Justiça", afirma o professor de Direito Administrativo da UFPR, Romeu Felipe Bacellar Filho.

Decisão tardia

O anúncio da nova secretaria, porém, não encerra a discussão, alerta Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná.

"Resta saber o que acontece agora com que o passou [a aplicação de multas por agentes da Diretran] desde o acórdão do TJ-PR. Não fecha a possibilidade das pessoas continuarem questionando essa atuação", afirma. "Até porque essa mudança não é imediata e ainda precisa passar por uma discussão no Legislativo e órgãos superiores de trânsito, como o Denatran e Conselho Estadual de Trânsito".

Para o advogado, apesar de positiva, a criação de uma secretaria ligada diretamente à prefeitura é tardia e deveria ter sido considerada antes, quando veio à tona a discussão sobre o BHTrans, órgão de trânsito de Belo Horizonte. Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a BHTrans não podia monitorar o trânsito por ser uma entidade de direito privado. O caso ainda aguarda julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF).