OAB aceita debater lei norte-americana

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aceitou começar a debater propostas para a redução da maioridade penal, depois que o jornalista Élio Gaspari publicou um artigo defendendo uma lei dos Estados Unidos chamada Three Strikes and You’re Out (Três faltas e você está fora). Aplicada em 26 estados norte-americanos, a lei prevê penas pesadíssimas (de 25 anos de detenção a prisão perpétua) a quem reincidir no crime por três vezes.

Apesar das discussões, o conselheiro escolhido como relator dos estudos vê o caso com cautela. "Mais uma vez se está depositando esperanças no Direito Penal para resolver um problema que é social. Em nenhum país do mundo, a redução da maioridade penal resolveu a criminalidade", avalia o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous.

Especialista em políticas penais, a mestre em Ciências Criminais Débora de Souza de Almeida aponta que, nos EUA, a lei provocou o aumento significativo da massa carcerária. Em Ilinois, por exemplo, o número de presos quadruplicou em duas décadas.

Além disso, a aplicação pode gerar distorções graves. "É uma lei temerária, porque, em alguns estados, aquele que cometeu três delitos sem gravidade pode ter um apenamento mais severo que aquele que cometeu somente um crime, mas bastante violento", avalia Débora. Por conta dessas discrepâncias, já houve revisões nos EUA para abrandar a "Three Strikes".

O endurecimento das penas esbarra ainda na falência do sistema penitenciário. Dados do Departamento Penitenciário Nacional mostram que há um déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário brasileiro. No Paraná, faltam 13 mil vagas.

"Para onde os novos infratores seriam enviados? E deve-se alertar que o Paraná não encarcera pouco: são quase 300 indivíduos presos a cada 100 mil habitantes. O sistema, já em colapso, implodiria", afirma a especialista.