Nota do secretário de Segurança Pública sobre o Gaeco
As declarações feitas por promotores do GAECO no sentido de que as medidas administrativas adotadas pela SESP levarão à extinção do combate ao crime organizado não são verdadeiras e refletem, mais uma vez, uma visão distorcida e autoritária da realidade.
Todas as solicitações do Ministério Público em favor do GAECO têm sido plenamente atendidas pela Secretaria da Segurança Pública, nos limites das possibilidades materiais e jurídicas. Sem prejuízo da inegável importância do GAECO, é preciso destacar que as ações no que tange à segurança pública não se restringem e não se podem restringir ao combate ao crime organizado.
A administração de recursos e de pessoal deve ser realizada conforme a Lei. Cumprir a Lei não é uma faculdade. É um dever. As medidas administrativas adotadas até aqui pela SESP em relação ao GAECO foram feitas em cumprimento à Lei Estadual nº 8485/87 e ao Decreto 3981/12, precedidas de pareceres da Procuradoria Geral do Estado.
A Secretaria da Segurança pretende ampliar o acesso de agentes policiais para atuar nos GAECOS, o que produzirá um salutar efeito multiplicador das boas práticas que o Ministério Publico exercita e cobra das demais instituições, sem perda da experiência adquirida, que é repassada de servidor para outro servidor.
Assim como é possível sustentar que a permanência produz experiência, também é possível sustentar que produz acomodação e pode levar a vícios profissionais nocivos que podem e devem ser repelidos.
Se essas medidas são tão inconvenientes ou ilegais, por qual razão o GAECO não procura a Justiça? Por qual razão prefere o caminho de uma perseguição política irracional, que causa prejuízos à população do Estado do Paraná e, tal como uma criança que se sente "dona da bola", quando algo lhe desagrada, simplesmente decide parar de jogar?
A segurança pública precisa de medidas precisas, seguras, efetivas e menos personalizadas na arrogância de donos da verdade. Se os modelos existentes fossem tão perfeitos, tal como afirmam alguns membros do GAECO, a sociedade não clamaria constantemente por mudanças na segurança pública, tais como aquelas ora realizadas.
As divergências são próprias à democracia. A imposição de convicções é tributária ao autoritarismo.
O secretário da Segurança Pública do Paraná, Cid Vasques, rebateu em nota, neste sábado (21), as acusações do Ministério Público do Paraná de que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) vai acabar por causa do rodízio de policiais militares implantado por ele. No documento Vasques cita que as declarações do Gaeco "não são verdadeiras e refletem, mais uma vez, uma visão distorcida e autoritária da realidade" (leia abaixo a íntegra do documento).
A declaração pública do secretária veio após uma postura da secretaria de indicar os policiais militares que atuam no órgão do MP-PR. Na última sexta-feira (20), um documento obtido pela Gazeta do Povo apontou que um policial militar foi indicado ao Gaeco, contra a própria vontade. Ele foi ordenado a substituir um dos três policiais que saíram na última quarta-feira (18) do Gaeco, em razão desse novo rodízio implantado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp) nos Gaecos do estado.
O MP alega que o novo método da Sesp enfraquece o trabalho de combate ao crime organizado, já que nesse rodízio os policiais são escolhidos pelo governo. A escolha, segundo o mesmo órgão, ocorre de forma unilateral e têm prazo de até dois anos apenas para permanecer no Gaeco. Isso limitaria o trabalho de investigação, já que muitas delas duram mais tempo do que o prazo estipulado de permanência.
Queda de braço
O episódio é apenas mais um capítulo da queda de braço entre Vasques e o MP-PR. No final de agosto, o Gaeco, braço do MP, pediu que o Conselho Superior do MP revogasse a licença que permite ao procurador ocupar o cargo no Executivo. Depois disso, Vasques decidiu pelo rodízio de policiais cedidos por outras corporações ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do MP.
Desde então, uma guerra de liminares e até reclamações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi protagonizada por ambas as partes. Primeiro, Vasques impetrou um mandado de segurança para tentar suspender seu julgamento no conselho. Depois, o então presidente do TJ-PR, Clayton Camargo, concedeu uma liminar, em um domingo (dia 22 de setembro), durante plantão do judiciário, deferindo mais um mandado de segurança impetrado por Vasques.
Recentemente, em 10 de outubro, a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná protocolou uma reclamação no CNJ contra o desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima, por causa do trâmite da ação em que foi deferida uma liminar favorável a Vasques.
No dia 16 de dezembro, em mais um capítulo no processo pela cassação da licença, que é diferente do que culminou com a sua não renovação, o TJ-PR decidiu que o procedimento administrativo interno do MP só pode continuar depois que a ação de Vasques for julgada. O argumento, neste caso, foi que o direito de defesa de Vasques teria sido prejudicado. Com o recurso obtido por Vasques, o Órgão Especial do Colegiado de Procuradores do Ministério Público do Paraná (MP-PR) precisa analisar e deliberar sobre a liminar. A sessão para debater o assunto está marcada para a quinta-feira (26), logo após o Natal, e deve decidir sobre o futuro do procurador de Justiça Cid Vasques.
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