CCJ adia votação do projeto que taxa cesta básica em 12%

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Beneficiários do estado se mobilizam contra taxação sobre aposentadorias

Representantes de ao menos 35 entidades do funcionalismo público estadual participaram na manhã desta segunda-feira (8) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná para discutir os projetos de lei do Executivo que provocam mudanças nos planos de aposentadoria do estado. Uma das propostas pretende taxar em 11% os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. Outro projeto transfere os novos servidores do estado para um plano de aposentadoria complementar.Sem a perspectiva de retirada dos projetos que afetam as aposentadorias do estado pelo Executivo, a promessa, segundo a presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, é de tentar sensibilizar os parlamentares para que as medidas não sejam aprovadas.

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Em sessão extraordinária no início da tarde desta segunda-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná retirou de pauta o projeto do governo do estado que prevê o aumento de impostos ─ ICMS e IPVA. O pedido foi feito pelo próprio Executivo, que, nas próximas horas, vai propor alterações na proposta. Já a mensagem que estabelece a taxação em 11% de aposentados e pensionistas foi aprovada sob os gritos de "vergonha" de cerca de 100 servidores.

A retirada do projeto 513/2014 foi acordada entre a Casa Civil e o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), minutos antes de a sessão da comissão ser iniciada. Segundo o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), o substitutivo que será enviado pelo Executivo até esta terça-feira (9) vai deixar claro no texto que os 12 itens da cesta básica que hoje têm isenção de ICMS continuarão isentos. A mensagem original do governo acaba com o benefício concedido pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2005 para itens como arroz, carnes, feijão, frutas, leite, ovo e pães.

Na última sexta-feira (5), o governador Beto Richa (PSDB) disse que, depois da provação do projeto, iria editar um decreto para novamente isentar esses produtos. No entanto, como não há qualquer exigência formal de que o tucano cumprisse a promessa, os deputados pediram que a isenção esteja prevista no texto do projeto.

A pedido do G7, grupo de entidades que representa o setor produtivo, o governo também deverá especificar no texto da mensagem que os benefícios que as empresas paranaenses têm hoje serão mantidos. Com isso, setores como o madeireiro e o de vestuário deverão continuar a ter direito ao chamado "crédito presumido". Nesses casos, a Receita Estadual cobra um tributo menor do que o valor devido: em lugar de o empresariado pagar o ICMS normal de 12%, desembolsa, por exemplo, apenas 3%, uma vez que o Fisco lhe garante um "crédito" de 9%.

Com essas alterações, o plenário deverá ser transformado em comissão-geral na sessão desta terça-feira para análise do projeto 513 e de mais de 20 outras mensagens que chegaram à Assembleia há menos de uma semana. Dessa forma, todas as mudanças serão analisadas pelo próprio plenário sem necessidade de as propostas voltarem às comissões da Casa.

Tumulto

O momento mais tenso da sessão da CCJ ocorreu durante a votação do projeto que pretende taxar em 11% os aposentados e pensionistas do estado que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. Ignorando os pedidos de "retira, retira" para adiar a análise da mensagem, os deputados aprovaram a proposta, por 8 votos a 4.

Durante a votação, os parlamentares sequer conseguiam ouvir um ao outro, mesmo falando ao microfone, tamanha era a gritaria dos servidores. Solicitando uma auditoria na Paranaprevidência, órgão responsável por administrar e pagar R$ 494 milhões por mês a quase 106 mil inativos e pensionistas, os funcionários públicos pediam "respeito pelo povo paranaense". "Juiz tem direito a tudo, e o povo não tem direito a nada", gritou uma servidora. "É um reclame justo. Mas a CCJ analisa única e exclusivamente a constitucionalidade das propostas. Queiram os servidores ou não, o mérito será discutido no plenário", afirmou Nelson Justus.

CCJ adia votação do tarifaço