Comissão do governo irá elaborar proposta para se contrapor à emenda que reduz maioridade penal

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A presidente Dilma Rousseff criou, nesta segunda-feira, uma comissão de ministros que vai elaborar a proposta do governo para se contrapor à emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 10 anos para 16 anos, em discussão na Câmara. O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Edinho Silva, disse que a ideia do governo é sugerir medidas de combate à impunidade, o aumento da pena dos adultos que cooptarem adolescentes para a prática de crime e políticas de inclusão social.

“A presidente Dilma pediu que a Casa Civil coordene um grupo ministerial que possa, além do que já tem sido pensado e elaborado, pensar outras medidas no sentido de combater a impunidade e aumentar a pena dos adultos que se utilizam dos adolescentes para a prática criminosa. Que a gente possa pensar outras medidas no sentido de melhorar o ambiente social, principalmente o ambiente que, quando deteriorado, é propício a levar o adolescente à criminalidade”, afirmou Edinho.

Segundo ele, o Ministério da Justiça já trabalha nessas propostas, mas o trabalho terá agora a participação de outras pastas. O ministro insistiu no discurso do governo de que, em vez de reduzir a maioridade penal, é preciso investir no combate à impunidade, no aumento da pena dos adultos que utilizam adolescentes para prática criminosa e na educação, na cultura, na educação complementar e na inclusão social para diminuir o ambiente de criminalidade. Esse é o discurso da presidente.

Edinho evitou polemizar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende colocar a proposta em votação, incluindo no texto um referendo.

“É um direito que o presidente da Câmara tem. Enquanto presidente da Câmara, cabe a ele criar a agenda de debates legislativos. Nesse sentido, o governo respeita o Poder Legislativo, mas todos sabem que o governo da presidente Dilma tem uma outra posição. O governo da presidente Dilma não acredita que a redução da maioridade penal vá reduzir a criminalidade no Brasil”, disse o ministro.

Edinho disse que países onde houve redução da maioridade penal não conseguiram diminuir a criminalidade. Para o ministro, o governo federal tem de se articular com estados e municípios para adotar políticas de inclusão social e de melhoria na educação, na formação profissional e na cultura dos jovens.

“O governo da presidente Dilma quer reduzir a impunidade. Entendemos que hoje tem que haver uma priorização de uma mudança na legislação no sentido de penalizar os adultos que se utilizam dos menores para a prática criminosa. Também entendemos que propostas que reduzam a impunidade devam ser debatidas para que a gente possa criar um ambiente de redução da criminalidade”, disse Edinho, acrescentando não ver na proposta em discussão na Câmara um retrocesso:

“Não digo que é retrocesso, mas não resolverá. Essa é a posição do governo. Não é dessa forma que reduziremos a criminalidade”.