Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Provedor de internet - Identificação do autor em imagem gravada pela ré para utilização no serviço de localização “Google Street View” - Violação ao direito de imagem, à intimidade e à privacidade - Ferramenta de distorção da imagem que não funcionou - Falha do serviço verificada - Dano moral - Ocorrência - Multa diária devida - Ré que descumpriu a ordem judicial de descaracterização ou remoção da imagem do autor de forma reiterada - Existência, ademais, de mecanismos para cumprimento da determinação judicial, sem a necessidade de fornecimento da URL da imagem pelo autor - Redução do valor da multa indevida - Sentença mantida - Art. 252, do RITJSP/2009 - Recurso desprovido.
Deixe sua opinião