O Brasil é uma federação: os estados é que deviam decidir sobre posse de armas

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Vejam só o que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um projeto da deputada Caroline de Toni (PL-SC) diz que os estados é que legislam ou podem legislar sobre posse e porte de armas. Era assim antes.

Meu primeiro porte foi dado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Era uma bereta. Então, diante do projeto, o PSOL disse que vai recorrer ao Supremo, o PT disse que isso é inconstitucional, que é proibido pelo artigo 21 da Constituição. Foi bom ter dito, porque aí eu fui ver o artigo 21 da Constituição e achei lá o inciso VI. Ele diz que "compete à União autorizar fiscalizar a produção e comércio de material bélico". Acho que é diferente, né? Produção e comércio não é posse e porte. E material bélico é canhão, é arma de guerra, fuzis. Armas que hoje dizemos que são de uso das forças armadas. Isso é material bélico. Material bélico é um submarino de guerra, não é? É um avião armado, é um blindado armado. Isso é material bélico. Então, eu acho que não é inconstitucional. O que é inconstitucional é dizer que o Brasil é uma república federativa e os estados não têm poder, principalmente na área financeira.

O Brasil é formado por estados e municípios. Quando tudo é centralizado no poder central, isso não é um Estado federado, não é uma república federativa, é uma república unitária, como era no tempo do Império.

Terrorismo

Uma dirigente do Partido da Causa Operária - eu ouço muito o pai dela, o Rui da Costa Pimenta, que é um homem inteligente e argumenta muito bem - saudou o ataque do Hamas que matou 1400 israelenses em outubro do ano passado. Por causa disso, ela teve a conta dela retida no Twitter, foi enquadrada em apologia ao terrorismo, de acordo com a lei 13.260, de 16 de março de 2016. Está aí a plataforma usando a lei. Não é a lei da censura, é a lei que está lá, a que existe mesmo. Não pode fazer apologia ao racismo, ao terrorismo, essas coisas.

Milei

O Millei disse e fez. No primeiro trimestre deste ano terminou com superávit nas contas públicas federais da Argentina. Primeira vez que acontece em 16 anos. Aí, eu lembro, trabalhei três anos na Argentina, lá nos anos 70, e o povo já dizia que à noite a Argentina cresce, porque os políticos dormem, e o gado engorda e o trigo cresce. Os políticos estavam gastando demais o dinheiro dos impostos do povo e o país acabou entrando em letargia. O resultado está aí. Parabéns ao Milei, pois no Brasil, o governo diz que vai ter superávit, mas tem déficit, como tem sido demonstrado todos os dias. Gastar demais não adianta, mesmo a gente pagando, como pagamos em março, R$ 190,6 bilhões de impostos federais.

Alexandre Garcia

Colunas sobre política nacional publicadas de domingo a quinta-feira. *Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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