O lobby no Congresso age contra ou a favor da responsabilidade fiscal? Na sexta-feira passada, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, fez uma crítica a medidas do Legislativo que estão criando problemas para as contas do governo. São medidas como a Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, conhecida como "PEC dos Penduricalhos", que concede um bônus salarial para o Judiciário e Ministério Público a cada cinco anos, e a desoneração da folha de pagamentos de algumas empresas e municípios — que foi suspensa temporariamente depois de o governo recorrer ao STF em uma manobra polêmica. Só com essas medidas, o governo perde dezenas de bilhões de reais por ano em gastos adicionais ou em renúncia fiscal.
Haddad disse o seguinte sobre o impasse: "Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca." Ou seja, ele estava basicamente dizendo que o Parlamento não está tendo responsabilidade fiscal, deixando apenas para o governo o ônus de se preocupar em equilibrar as contas públicas.
Transparência nas "relações governamentais" é essencial para que a sociedade entenda melhor como são formuladas determinadas políticas públicas.
Como as duas medidas que estavam sob os holofotes na semana passada tinham nascido ou recebido forte apoio no Senado, o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, tomou as dores e respondeu ao ministro, em nota divulgada no sábado. Disse que "uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil". O vice-presidente Geraldo Alckmin colocou sua colher no assunto no dia seguinte, em evento na Agrishow: "A responsabilidade fiscal é um dever de todos (...) e o caminho é o diálogo."
Até certo ponto, Pacheco havia feito uma crítica correta ao governo Lula, que foca demais ou apenas em aumento de arrecadação de impostos e não em outras medidas para conter o rombo nas contas públicas, como a redução de despesas.
Mas tem outro tópico na fala de Pacheco que merece atenção. É quando ele menciona o que o Executivo ou o Parlamento pensam sobre o desenvolvimento do Brasil. A questão que se coloca é a seguinte: até que ponto medidas como os penduricalhos que inflam o salário de juízes e promotores ou a desoneração da folha de pagamento, que beneficia apenas dezessete setores da economia, contribuem de fato para o desenvolvimento do país? Justifica-se estourar os gastos ou penalizar com impostos trabalhistas altos a maioria das empresas apenas para beneficiar alguns setores (alguém sempre paga a conta da renúncia fiscal) em troca dos supostos benefícios que essas políticas trazem para a economia?
Os argumentos técnicos para medidas como essas são robustos e realmente explicam a necessidade de sua aprovação? Ou será que, na verdade, tudo se resume ao lobby bem sucedido dessas categorias profissionais ou empresariais?
O lobby no Brasil está cada vez mais organizado e sofisticado. Isso é positivo, porque em uma democracia é natural que grupos de empresas, de categorias profissionais e de movimentos sociais façam o trabalho de convencimento de agentes públicos para defender seus interesses. Muitas empresas, por exemplo, estão investindo em departamentos de “relações governamentais” — que, entre outras coisas, fazem circular entre formuladores de políticas públicas as informações que ajudam a influenciar em decisões que as afetam direta ou indiretamente.
O problema é que os métodos de convencimento nem sempre são transparentes. A sociedade precisa saber quem se reuniu com quem, quem forneceu quais informações aos parlamentares, até para entender como certas leis, como a dos penduricalhos salariais, surgem ou como privilégios para alguns setores escolhidos a dedo, como a desoneração da folha de pagamentos, se perpetuam.
O Senado precisa se debruçar sobre o PL 2914/22, que regulamenta o lobby no Brasil. O projeto foi aprovado em 2022 na Câmara dos Deputados depois de 15 anos de discussão. Transparência nas "relações governamentais" é essencial para que a sociedade entenda melhor como são formuladas determinadas políticas públicas, principalmente aquelas com alto impacto sobre a gestão do dinheiro público — o dinheiro dos nossos impostos. São políticas para promover o desenvolvimento do país ou para concentrar benefícios na mão de poucos?
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