Compartilhar Wi-fi pode não ser crime, mas não isenta usuário de responsabilidade.

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No último dia 13, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região não aceitou um recurso que havia sido apresentado pelo Ministério Público, que buscava definir o ato de compartilhar uma conexão de internet como crime.

Nessa tentativa da tipificação do crime, estariam enquadrados aqueles usuários que compartilhariam de forma consciente a conexão à internet para outros usuários, mesmo que informalmente.

Assim, o usuário que fornecesse o acesso, a outros usuários poderia ser responsabilizado criminalmente.

Deverá ainda ser observado o contrato do usuário junto ao provedor de conexão á internet, sobre a previsão de proibição do compartilhamento em rede.

Tudo isso, porém não irá eximir o usuário que compartilha a conexão de eventuais responsabilidades cíveis e criminais, tudo isso porque o núcleo da ação pode não ser o compartilhamento, mas sim a permissividade na utilização da rede por terceiros que eventualmente a utilizem para o cometimento de crimes e outras ações indevidas.

Caso a origem de um ilícito se dê a partir de determinada conexão que seja compartilhada sem um controle técnico dos acessos, poderá o usuário ser responsabilizado no âmbito cível ou no criminal.

Poderá não ser responsabilizado pelo ato do compartilhamento, mas sim pela negligência em permitir que a conexão fosse utilizada, sem controle, para o cometimento de um ato ilícito.

Assim, decisões como essa não afirmam o que o usuário está isento de qualquer responsabilidade, e por isso devemos continuar mantendo todo o cuidado possível no uso e no compartilhamento das redes Wi-fi.

freedigitalphotos

Vale a pena reler o artigo que fizemos sobre os perigos das redes sem fio de internet :

https://www.gazetadopovo.com.br/blogs/direito-e-tecnologia/o-perigo-das-redes-wi-fi-abertas/