Agentes econômicos e políticos acordaram em aprovar o novo arcabouço fiscal, salvo pequenos detalhes. Mas isso não significa que essa regra seja boa para o Brasil.
Antes mesmo do início do governo Lula, ao final de 2022, o PT trabalhou para cumprir a promessa de acabar com o Teto de Gastos, mesmo antes de ser indicado à equipe ministerial. Essa medida era considerada necessária para permitir mais gastos e cumprir as promessas de campanha. Assim, a PEC da Transição foi proposta com o objetivo de autorizar R$ 175 bilhões em gastos fora da restrição do Teto de Gastos em 2023, além da promessa de aprovar um Novo Arcabouço Fiscal nesse mesmo ano.
Atualmente, existe um limite para o crescimento das despesas públicas determinado pela inflação anual, a fim de evitar que o governo gaste de forma ilimitada. Essa norma exige que o Executivo e o Congresso Nacional façam escolhas prioritárias no orçamento. Portanto, a tentativa de excluir várias despesas dessa regra foi mal recebida pelos agentes econômicos, pois dificulta a previsibilidade da política econômica e das reformas. Essa medida do novo governo gerou muitas incertezas em relação ao cenário econômico.
Na data em que a proposta foi apresentada, em meados de novembro, o risco-país aumentou em 10%, atingindo 280 pontos. Para efeito de comparação, após a aprovação da reforma da previdência e antes da pandemia da Covid-19, esse índice estava em 110 pontos, chegando a 330 pontos durante o auge das incertezas da crise sanitária. Ou seja, as incertezas geradas pelos primeiros movimentos do governo eleito são comparáveis ao maior evento inesperado desde a Gripe Espanhola em 1918.
Quando o texto do arcabouço fiscal foi apresentado, o mercado reagiu de forma relativamente positiva no pregão, devido às expectativas serem ainda piores. No entanto, a regra está longe de ser eficaz.
Com base nos estudos apresentados, fica evidente que a regra fiscal não consegue estabilizar a dívida pública, que deveria ser sua principal função, e depende de um aumento significativo na receita para ser cumprida.
Ainda há um problema em questão: sua aplicação em conjunto com o aumento do salário mínimo e a vinculação de despesas à receita (como saúde, educação e Fundo Constitucional do Distrito Federal) acabará comprimindo outras despesas, tornando a regra inviável a médio prazo. Na prática, isso levará à necessidade de alterações futuras nessa regra.
Fica claro que a aprovação da nova regra fiscal pode gerar pressão por aumento de impostos ou maior inflação, ambos cenários prejudiciais para os brasileiros e agentes econômicos.
As mudanças promovidas pelo Senado Federal, que ampliam as exceções à regra que limita o crescimento dos gastos, como a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, pioram ainda mais essa regra.
Essas mudanças flexibilizam as despesas e geram controvérsias com a Câmara, criando inclusive um novo impasse entre as Casas Legislativas. As alterações foram criticadas por Claudio Cajado (PP/BA), relator da Câmara, que tem buscado articular a retomada de pontos de seu parecer e a rejeição das modificações do Senado.
Mesmo que a redação final do arcabouço fiscal seja um pouco mais refinada, essa regra não se mostra benéfica e tampouco sustentável no longo prazo para o país, e os brasileiros, novamente, acabarão pagando o preço por isso.
Luan Sperandio é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e MBA na Fucape Business School.Analista político, Conselheiro e Coordenador de Operações da Ranking dos Políticos, foi Diretor do Instituto Livre Mercado, que atua em Brasília. Foi eleito Top Global Leader do Students for Liberty em 2017. É ainda colunista de Folha Business e associado do Instituto Líderes do Amanhã.
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