Sem acordo sobre mudanças, reserva legal tem novo prazo

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Com um ano e meio a mais de prazo para averbar a reserva legal – concedidos na última semana pelo governo federal –, o produtor rural continua obrigado a re­­servar parte de sua propriedade à pre­­servação do ambiente. No Para­­ná, esse percentual é de 20%. No iní­­cio do ano, deve ser definido se, den­­tro desses 20%, podem ser in­­cluídas Áreas de Preservação Permanente (APPs). E ainda se o produtor pode comprar uma área de mata nativa para não ter de reflorestar terras apropriadas para a lavoura. Com essas questões definidas, será hora de colocar a documentação em dia, tarefa que deve exigir assessoria técnica, principalmente nos casos peculiares.

As mudanças vão alterar as exigências sobre produtores que já aver­­baram as reservas. Eles po­­de­rão pedir revisão da documentação para, por exemplo, vender par­te da área verde a vizinhos em débito com o Código Flo­restal.

No Oeste do Paraná, escritórios de assessoria estão se especializando na medição e no georeferenciamento de áreas verdes. A expectativa dessas empresas é conquistar clientes também de outras re­­giões. A clientela é considerada vasta. Em pequenas áreas, que predominam no Paraná, resolver pro­­ble­­mas de documentação é ainda mais complicado, pela necessidade de conservação de nascentes e rios muitas vezes usados para ma­­tar a sede do produtor ou do gado.

A Federação da Agricultura do Paraná (Faep) monitora o assunto e deve divulgar, após as definições do governo, orientações aos produtores. A própria União considera que os próximos 18 meses serão de aprendizado para o produtor, invertendo a relação de cobrança.

Quando o prazo vencer, em 11 de junho de 2011, o produtor deverá ter ainda seis meses para se regularizar. Se notificado neste período, deverá assinar termo de compromisso, indicando a área da averbação. A partir do último prazo de regularização é que haverá multas, afirma a técnica da Faep Carla Beck. Segundo o governo do estado, em cada dez produtores, apenas um está com a reserva legal averbada. Em âmbito federal, essa proporção é ainda menor.