Projeto propõe fim da taxa de renovação da CNH para maiores de 60 anos

Pessoas maiores de 60 anos de idade em breve podem ficar isentas de pagar a taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O benefício está previsto no Projeto de Lei 3552/19, aprovado recentemente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

A medida foi apresentada pela deputada Norma Ayub (DEM-ES) e é substitutivo ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

Segundo a parlamentar, a mudança na legislação significa valorizar o idoso, que "merece um tratamento digno e total amparo, seja da sociedade, seja do estado", argumentou.

Ela fez ajustes no texto, que insere o dispositivo no Estatuto do Idoso. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Fianças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Recentemente o governo Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados um pacote de medidas que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças está a ampliação da validade da CNH para pessoas acima de 65 anos, passando dos atuais 3 anos para 5 anos. O texto, porém, não fala em isenção das taxas.

Fonte: Agência Câmara Notícias