O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos contra as empresas Honda Automóveis do Brasil, Toyota do Brasil, FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, Via Itália Comércio e Importação de Veículos e BMW do Brasil para apurar supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, em quesitos relacionados à saúde e segurança dos usuários. As companhias têm dez dias para apresentar defesa.
As notificações dos processos estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7). Honda e Toyota são alvo de três ações, cada uma. As outras empresas responderão apenas por um processo, cada uma. Com exceção da Via Itália, todas outras companhias também foram intimadas a adotar imediatamente “medidas que garantam o pronto atendimento de todos os consumidores sujeitos ao recall”.
O DPDC ainda decidiu pelo arquivamento de averiguações preliminares envolvendo a empresa Miami Utilidades e outros, a Decolar.com, e a Telemar Norte Leste em conjunto com a Televisão Bandeirantes.
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