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Álcool em gel restaurante
Lei em tramitação na Câmara Municipal torna facultativo oferecer álcool em gel e controle de acesso aos restaurantes.| Foto: Bigstock

As medidas sanitárias que tiveram de ser impostas aos restaurantes para tentar conter o avanço da Covid-19 em Curitiba podem se tornar facultativas a partir da próxima semana, de acordo com um projeto de lei aprovado em primeira discussão na manhã desta quarta (23), na Câmara Municipal.

A proposta do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), apoiado por outros 12 parlamentares, revoga dez de 12 infrações estabelecidas em 2021, como a obrigatoriedade de se oferecer dispensadores de álcool em gel a todos os frequentadores dos restaurantes, o controle de acesso de acordo com as regras estabelecidas nos decretos sanitários, distanciamento social, restrição de horários de atendimento, entre outros.

Pelo texto do grupo de vereadores, estas medidas passam a ser facultativas e deixam de representar a possibilidade de aplicação de multa por parte da fiscalização – mas não invalida as já aplicadas.

No entanto, para os restaurantes, ainda há a dúvida de como esse “facultativo” será adotado pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu). Nelson Goulart Junior, presidente da seccional paranaense da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR), diz que falta clareza em como a prefeitura vai tratar os protocolos sanitários após a sanção do prefeito Rafael Greca – se confirmar a aprovação em segunda discussão no próximo dia 28.

“Se há um decreto em vigor, você tem que respeitá-lo, e os próprios vereadores criaram uma lei para punir quem descumprisse as medidas. O que eles estão fazendo agora é revogar essa lei, mas resta saber se a prefeitura vai cancelar estes decretos em vigor após a sanção”, questiona.

Para ele, não é porque não há mais uma penalidade que os decretos não devem ser cumpridos. Por outro lado, Leprevost afirma que esta não é uma decisão que cabe ao legislativo, e sim de competência apenas da prefeitura.

Segundo o vereador, o projeto de lei, aprovado em primeiro turno visa a não aplicação de penalidades como multas, embargos, interdições ou cassações do alvará de funcionamento.

“[Já] as fiscalizações referentes à pandemia, se existentes, seriam feitas de forma educativa e informativa, não mais punitiva”, conclui.

Procurada pelo Bom Gourmet Negócios, a prefeitura de Curitiba informou que vai aguardar a tramitação completa do projeto de lei para se pronunciar.

E as multas já aplicadas?

Embora a nova legislação suspenda a aplicação de novas multas a partir do dia 29 de março (um dia depois da votação em segundo turno e antes da sanção do prefeito), as que já foram emitidas seguem válidas para cobrança – e pesando nas contas dos empresários.

Para Fábio Aguayo, presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), os vereadores precisam aprovar mais benefícios para ajudar na retomada do setor, de preferência uma anistia às multas já aplicadas.

“Foram mais de R$ 30 milhões em multas emitidas desde a aprovação das penalidades, e muitos empresários não têm recursos necessários para arcar com elas. Inclusive estão na dívida ativa do município, não conseguem se posicionar no Simples e nem crédito no mercado, e isso afasta ainda mais a chance de recuperação”, diz.

Análises feitas pela entidade apontam que, sem as multas ou qualquer outra dificuldade no caminho, a recuperação plena do setor só virá nos próximos dois anos. Aguayo diz que entende a dificuldade em anistiar o pagamento das infrações por conta das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que pelo menos descontos de 90% a 95% poderiam ser concedidos como uma “cobrança simbólica”.

Alexandre Leprevost afirmou que o projeto de lei em tramitação não versa sobre as multas já aplicadas, mas que está buscando com a prefeitura outras soluções que ajudem os empresários que sofreram penalidades. “Já conseguimos, no fim do ano passado, a prorrogação do pagamento destas multas para dezembro de 2022”, completa.

Medidas mantidas

O projeto de lei aprovado em primeira discussão nesta quarta (23) foi um desdobramento da legislação que aprovou a flexibilização do uso de máscaras em Curitiba, na última semana.

No entanto, seguem válidas as infrações com penalidades a quem furar a fila de vacinação e a quem desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.

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