O governador Roberto Requião assinou nesta quarta-feira dois decretos durante a 8.ª Conferência das Partes da Convenção sobre Biodiversidade (COP8), evento da ONU realizado no Expo Trade Center, em Pinhais, região Metropolitana de Curitiba.
O primeiro, segundo o site oficial do governo do estado, regulamenta a Lei da Rotulagem para comercialização de produtos contendo transgênicos. O decreto obriga a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados (OGM) destinados ao consumo humano ou animal, ou que possuam algum ingrediente transgênico na sua composição.
O segundo decreto assinado por Requião estabelece critérios ambientais para licitações. O artigo de número 13, por exemplo, define que fica proibida aquisição de alimentos e de ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ou de animais alimentados com ração contendo ingrediente transgênico.
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