A Advocacia-Geral da União entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou um decreto do presidente Lula, revogando assim o aumento do IOF. A ação foi protocolada ontem (1), três dias depois do PSOL queimar a largada e fazer o mesmo.
A AGU já inicia a ADC 96 pedindo que o relator seja Alexandre de Moraes. Pedido aceito, já que o ministro é relator de uma ação do PL que questionava o decreto do governo e, assim, puxou para seu gabinete tanto este quanto o processo do PSOL. No Supremo, os processos são distribuídos ou por sorteio ou por prevenção. A prevenção ocorre quando um ministro já possui ações com temas parecidos sob sua tutela.
O governo argumenta que, embora as alterações tributárias precisem de lei para sua validade, a “calibragem” das alíquotas é de competência exclusiva do poder executivo. Dessa forma, segue a AGU, o decreto é constitucional, e sua derrubada é abusiva.
O centro de gravidade da argumentação da AGU é o fato de que o IOF possui, para o governo, natureza extrafiscal. Em outra palavras, não serviria para arrecadar mais dinheiro para os cofres públicos, mas para controlar a economia.
“O fato de as alterações das alíquotas impactarem positivamente as estimativas de receitas não denota desvio de finalidade, tampouco contamina a constitucionalidade do decreto presidencial"
AGU e PSOL em prol de mais impostos: veja os destaques do Café com a Gazeta do Povo desta quarta-feira (2)
AGU ENTRA NO STF PARA MANTER DECRETO DO IOF DE LULA;
FEDERAÇÃO INDUSTRIAL NO MT PEDE INGRESSO EM AÇÃO DO IOF;
MP PROPOSTA POR HADDAD PODERIA AUMENTAR FILA DO INSS;
LULA DEVE ESPERAR PARA TENTAR FALAR COM MOTTA E ALCOLUMBRE;
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