Livre concorrência, liberdade de escolha de consumidores, violação da dignidade da pessoa humana e liberdade religiosa. Essas são questões envolvidas na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 788, protocolada no Supremo Tribunal Federal e que trata do controverso sorteio de funerárias que atualmente vigora em Curitiba. A autora da ação é a Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – Abredif.
A ação foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski e questiona a Lei Municipal nº 10.595/2002 e o Decreto Municipal nº 699/2009, que determinam que a cidade faça um revezamento obrigatório entre as empresas, de foram que aqueles que precisam enterrar um ente querido recebem da prefeitura a definição de qual funerária será a responsável pelo serviço.