Lei que permitia divisão de custos de obras públicas com a comunidade é revogada

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em segundo turno a revogação da lei da Vizinhança Participativa, que permitiria que a prefeitura dividisse a participação do custos de obras públicas com a comunidade, como no caso de asfalto, iluminação, calçamento, acessibilidade e áreas de esporte e lazer. Em votação remota segunda-feira (22), a proposição teve 25 votos favoráveis e 11 contrários.

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A votação dos vereadores teve como base o posicionamento do Ministério Público do Paraná (MPPR), que entendeu que a lei que estava em vigor desde 2014 feria dispositivos da Lei Orgânica do Município. O projeto segue agora para sanção do prefeito Rafael Greca (DEM).

A Lei da Vizinhança Participativa foi proposta pelo então vereador Jonny Stica (PT) e acatada em 2014, sendo sancionada na época parcialmente pelo prefeito à época, Gustavo Fruet (PDT). O projeto também previa que proprietários de imóveis que comprovassem baixa renda poderiam ficar isentos na divisão.

O vereador Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Câmara, votou favorável à revogação, seguindo recomendação do MPPR. “O projeto era muito bom e extremamente muito bem trabalhado na Câmara, mas o Ministério Público alegou inconstitucionalidade. Diante disto, a Câmara decidiu votar junto. Simples assim”, disse o vereador.

Líder da oposição na Câmara, a vereadora Noemia Rocha (MDB) votou contrário à revogação da Vizinhança Participativa, pois acredita que a lei foi um avanço para a comunidade. Ela afirma que a revogação preocupa e vai buscar uma forma de reapresentar o projeto para que seja corrigido e atualizado pra uma nova votação.

“O Ministério Público apenas estava recomendando, mas a lei jamais foi julgada inconstitucional pelo Judiciário”, critica ela. “Algumas áreas de Curitiba não conseguem ser contempladas com melhorias e esta lei é fundamental. Quem ganha é a comunidade e era uma lei moderna. Esta revogação nos preocupa muito, pois a cidade não é do poder público, é de todos”, aponta Noemia.