Agências garantem comissão mais alta

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A regional paranaense da Associação Brasileira das Agências de Viagens (Abav-PR) obteve decisão da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes. A medida garante às 182 agências que a Abav representa no estado o recebimento de comissões de 10% e 9% na venda de passagens aéreas da companhia para trechos domésticos e internacionais, respectivamente. Esses porcentuais, fixados em contrato, haviam sido baixados para 7% e 6%, respectivamente, em janeiro deste ano.

Contrária à perda de rentabilidade das agências, a Abav entrou com ação contra a Gol, e em maio a Justiça suspendeu a redução por 90 dias. No dia 11 de setembro foram julgados recursos da Abav e da Gol mantendo os porcentuais anteriores. A decisão ainda está sujeita ao julgamento de mérito.

O argumento utilizado na ação aberta pela Abav foi o de que as aéreas não poderiam reduzir comissões de forma repentina e unilateral, sem negociação. Isso porque o novo Código Civil, de 2002, regulamenta os contratos firmados com agências, o que não existia no sistema jurídico anterior. "A Gol apenas informou que iria reduzir, sem justificativa. Só disse que precisa de resultados melhores", diz o advogado da Abav-PR, Alfredo Gonçalves Neto.

O descumprimento do contrato caracterizou desequilíbrio contratual e abuso de poder econômico, na argumentação do advogado, que foi acatada pela Justiça do Paraná. Em caso de rescisão unilateral, deveria ter sido dado prazo de 90 dias de aviso prévio.

Para o presidente da Abav-PR, Antônio Azevedo, a decisão "protege os mais fracos". "O valor das comissões precisa ser preservado porque temos custos elevados e os clientes não pagam pelo serviço", explica Azevedo. Ele acredita que, no longo prazo, as agências (que vendem 80% das passagens aéreas do país) devem migrar para o modelo internacional em que o consumidor, e não a companhia aérea, custeia a agência.

A Gol preferiu não se pronunciar. De acordo com Gonçalves Neto, caso haja possibilidade de recurso, a aérea terá de impetrá-lo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Histórico

No ano 2000, a aérea norte-americana American Airlines trouxe de fora do país a "tradição" de reduzir comissões, seguida pela TAM e por várias outras companhias. Na ocasião, a Abav-PR entrou com ação conjunta contra as aéreas, que ainda corre na Justiça. As tarifas reduzidas (de 7% e 6%) ainda vigoram. Ações semelhantes abertas ao redor do país – somadas a uma campanha intitulada "Gol Contra" em que as agências sugeriram o boicote à companhia – tiveram julgamentos de mérito a favor e contra as agências. Agora, a Abav-PR negocia com a TAM um novo modelo de remuneração, que pode ser adotado no mês que vem. Nesse caso, a associação irá retirar sua ação.

Fundada depois da redução de comissões da TAM, em 2001, a Gol firmou acordos com as agências que estabeleciam comissões mais altas, para ganhar a preferência delas e participação de mercado. Nas ações abertas este ano contra ela, ainda não há julgamentos definitivos.