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O presidente Michel Temer, logo após anunciar a exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. | Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Michel Temer, logo após anunciar a exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Ao livrar servidores públicos estaduais e municipais de mudanças na Previdência, o presidente Michel Temer pôs abaixo o discurso de que a reforma seria para todos, sem exceções nem favorecimentos a um grupo ou outro.

Agora, em vez de igualar ou ao menos aproximar as condições de acesso à aposentadoria, a reforma vai ampliar a disparidade que existe entre os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público.

Temer abriu a brecha meses atrás, quando decidiu não mexer com as Forças Armadas, que em tese terão regras alteradas em lei à parte, nem com policiais militares e bombeiros, cujas mudanças ficarão a cargo dos estados.

O que era brecha virou porteira escancarada nesta terça-feira (22). Enquanto os segurados do INSS ficarão sujeitos a regras mais duras, funcionários de estados e municípios continuarão obedecendo às normas atuais, mais brandas, até o dia em que assembleias legislativas e câmaras municipais resolverem enfrentar a questão.

Para o caixa da União, encarregado de tapar os rombos do INSS (R$ 149,7 bilhões em 2016) e do regime dos servidores federais (R$ 77,2 bilhões), a medida não tem impacto algum. Por outro lado, o déficit dos regimes estaduais, que chegou a R$ 89,6 bilhões no ano passado, continuará crescendo sem freio. Os regimes municipais, por enquanto, são superavitários em seu conjunto: fecharam 2016 com saldo de R$ 11,1 bilhões.

O maior impacto é moral. “[A exclusão de servidores estaduais e municipais] vai contra um princípio defendido na reforma, que é de dar tratamento igualitário para todos os trabalhadores”, diz o especialista em Previdência Paulo Tafner, professor da Universidade Cândido Mendes. “Essa esquizofrenia brasileira, em que a igualdade só vale para os outros, foi exacerbada nos últimos anos. O atendimento a apelos corporativos deixou claro que, quanto mais você berra, quanto mais você diz que a sua causa é nobre, mais você leva.”

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Ao justificar o novo recuo, Temer disse que a ideia é “obedecer a autonomia dos estados” e “fortalecer o princípio federativo”. Vindo de um constitucionalista renomado, o raciocínio dá a entender que a Constituição em vigor atenta contra esse mesmo princípio: em seu artigo 40, a Carta Magna estabelece parâmetros para a aposentadoria de todo o funcionalismo, incluindo servidores municipais e estaduais.

Pressão

Logo ficou claro que a decisão de Temer não tem a ver com a autonomia dos estados, e sim com a pressão de deputados, que por sua vez andavam desconfortáveis com a pressão das bases, a pouco mais de 18 meses das eleições.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a concessão do governo “facilita muito” a aprovação da reforma, ao “tirar da frente” os servidores estaduais que estavam se mobilizando. Ele garantiu que a decisão não abre brechas para os funcionários federais tentarem o mesmo.

Para Tafner, da Universidade Cândido Mendes, a mudança nas regras da aposentadoria tem menos chances de ser aprovada nas assembleias legislativas. “Será um conflito grande, porque a pressão sobre os deputados estaduais é muito maior”, avalia. “Torço para que o futuro presidente da República apresente uma PEC logo no início de seu mandato, para incluir todos os servidores nas novas regras.”

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Hoje os funcionários públicos podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) ou 60 (homens). Ou até antes, no caso de policiais e professores do ensino básico. Se a reforma passar da forma que o governo propõe agora, a nova idade mínima de 65 anos, que antes seria para todos, valerá apenas para trabalhadores do setor privado e servidores civis federais.

Segundo dados do IBGE e do Ministério do Planejamento, o Brasil tem cerca de 10,9 milhões de funcionários públicos na ativa. A União emprega 863 mil civis e 368 mil militares. Estados e municípios têm cerca de 9,7 milhões de funcionários, dos quais 5 milhões serão beneficiados pela decisão do governo, pelos cálculos do consultor de Orçamento Leonardo Rolim, da Câmara dos Deputados. Os demais, na maioria servidores de pequenos municípios sem regime próprio de Previdência, não vão escapar da reforma porque estão sob o guarda-chuva do INSS.

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