Aras defende maior poder de voto da União na Eletrobras

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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (16) a derrubada do trecho da lei de desestatização da Eletrobras que reduz o poder de voto da União. O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a regra que determinou que qualquer acionista da empresa tenha no máximo 10% do poder de voto nas assembleias. A União possui 42,6% das ações.

Na manifestação enviada à Corte, Aras considerou que a limitação “violou o direito constitucional de propriedade da União - que detém mais de 40% do capital da Eletrobras - em benefício de acionistas privados, todos com menos de 10% de participação societária”, informou a Procuradoria-Geral da União (PGR), em nota.

Para o PGR, a decisão de alterar o peso dos votos dos acionistas foi tomada sem a participação da União e sem nenhum tipo de compensação para o poder público. Com isso, Aras defende que a “limitação seja aplicada apenas ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização, conservando o poder da União proporcional às ações mantidas pelo ente”.

O procurador-geral afirmou que a limitação do poder de voto poderia ser feita, “desde que houvesse a contraprestação devida, o que é prática comum no mercado, mas não ocorreu no caso da Eletrobras”. Na manifestação, Aras cita o exemplo da Embraer, em que os maiores acionistas receberam prêmio de 9% ao concordarem com a limitação de voto.