Argumento

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O Decreto estadual 418/07, que impede o uso de precatórios para pagar impostos estaduais, revogou dois outros decretos, ambos de 2001. Abaixo, as razões apresentadas para a mudança.

• Os municípios paranaenses vinham pedindo que o estado passasse a pagar integralmente sua parte no ICMS e no IPVA. Até a mudança na regra, o governo só repassava o que era pago em dinheiro - imposto pago em precatório não era entregue às prefeituras.

• Os abatimentos vinham gerando uma queda "preocupante" na arrecadação estadual.

• O governo pretende aguardar a aprovação da emenda constitucional 12/2006, que pretende regulamentar as dívidas dos estados, para adotar novas medidas em relação aos precatórios.