Argumentos para mudar a lei

• 0

Para corrigir um erro do passado e garantir uma parcela maior dos futuros royalties do pré-sal, o Movimento Pró-Paraná finalizou ontem um documento que servirá de base para a bancada paranaense apresentar um novo projeto de lei sobre a demarcação do mar territorial brasileiro. A proposta, feita pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), Mineropar e Associação Paranaense de Imprensa, entre outras entidades, aponta erros na divisão atual e propõe outra, mais justa e com base em tratados internacionais.

A discussão é oportuna pela tramitação do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na Câmara dos Deputados, em Brasília, que propõe uma nova partilha dos royalties de petróleo e gás entre União, estados e municípios. O projeto passou pelo Senado em outubro de 2011, mas está estacionado na Câmara desde então (leia mais nesta página).

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, que comanda a articulação política do tema, uma estratégia está sendo traçada entre governo e bancadas paranaenses na Câmara e no Senado para, ao mesmo tempo, apoiar o projeto de Rêgo e apresentar uma nova proposta.

Contexto

Os limites atuais do mar territorial brasileiro foram estabelecidos em 1986 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Lei Federal 7.525, que introduziu o conceito de projeção dos limites territoriais no oceano por meio "de linhas geodésicas ortogonais à costa e paralelos" para a determinar os estados e municípios são considerados produtores do petróleo extraído em alto-mar.

A questão, no entanto, é que, segundo o grupo técnico do Setor de Ciências da Terra da UFPR, o IBGE teve apenas 30 dias para criar uma solução técnica para a aplicação da lei e o teria feito com erros. A determinação da lei seria impossível de ser aplicada na prática para o Paraná e o Piauí, cujas faixas litorâneas com pouca extensão acabam gerando linhas convergentes e resultam em pequenos triângulos projetados no oceano.

A proposta do Pró-Paraná corrige a demarcação, baseando-se em linhas paralelas ao Equador do Rio Grande do Sul até a divisa da Paraiba com o Rio Grande do Norte, e em meridianos da divisa do Rio Grande do Norte com o Ceará até o Amapá. O método é o adotado pela maioria dos tratados internacionais e para as concessões de lavra em território nacional. Pela proposta, o Paraná passaria a ser considerado estado produtor, com uma área maior de mar territorial e englobando os campos de Tupi – ponto de partida da exploração da camada pré-sal, com reservas estimadas entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris – e Júpiter, ambos localizados na Bacia de Santos.

AndamentoAcordo entre estados está difícil, segundo relator

O substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aguarda a finalização dos trabalhos de uma comissão paritária formada ainda em março, a pedido do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O trabalho, que tinha prazo de 30 dias, já deveria ter terminado, mas a falta de um acordo entre estados produtores e não produtores persiste. Espírito Santo e Rio de Janeiro não aceitam a validade das novas regras para os cerca de 28% dos campos do pré-sal já licitados. O relator da comissão, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já mudou de ideia várias vezes sobre se conseguirá um consenso sobre o tema ou não. Ontem, ele disse à Agência Câmara, durante uma audiência sobre a matéria, que seu relatório final deve defender a manutenção da atual receita dos estados e municípios produtores e propor a redistribuição equânime dos recursos oriundos do aumento da produção de petróleo.