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Bancos não podem mais cobrar dos clientes emissão de boletos

Medida vale para operações de crédito e leasing, diz Banco Central. Descumprimento pode resultar em multa e até prisão de responsáveis

  • PorG1/Globo.com
  • 26/03/2009 12:44

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, nesta quinta-feira (26), proibir a cobrança, por parte de bancos e financeiras, do boleto bancário, informou o chefe do Departamento de Normas do Banco Central, Amaro Gomes. A medida vale a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, o que está previsto para os próximos dias.

A proibição vale para operações de crédito e de leasing (arrendamento mercantil), mas não para outras modalidades, como para condomínio, por exemplo. Os bancos, ou financeiras, que não cumprirem a lei estão sujeitas às penalidades previstas em lei, que vão desde multa até prisão dos responsáveis.

Segundo Amaro Gomes, do BC, o Conselho Monetário Nacional decidiu tomar essa medida tendo por base um volume grande de sugestões feitas à autoridade monetária. Além disso, acrescentou ele, a medida também está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

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