O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta segunda-feira (25) ao Congresso um projeto de lei propondo o remanejamento de um crédito especial de R$ 9,3 bilhões em benefício do Ministério da Cidadania para pagamentos do Auxílio Brasil. Segundo a secretaria-geral da Presidência, o projeto pretende viabilizar a transferência do saldo do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, que irá substituí-lo.
“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a secretaria em nota.
“O Projeto enviado ao Poder Legislativo está de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a “Regra de Ouro”, tampouco o “Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) ”, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.”